O Senado Federal aprovou a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo orientações sobre o acesso ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira.

A medida foi aprovada por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) relatado pela senadora Damares Alves e seguirá para promulgação. Defensores da proposta afirmam que a resolução ultrapassava competências do Conanda e interferia em atribuições previstas para pais, responsáveis e demais órgãos de proteção.

Após a decisão, o Conanda divulgou nota de repúdio, classificando a revogação como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O conselho argumenta que a resolução não criava novos direitos, mas apenas regulamentava procedimentos para garantir direitos já previstos na legislação brasileira.

A ministra Janine Mello também criticou a medida, afirmando que ela enfraquece políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. Organizações da sociedade civil ligadas à campanha “Criança Não é Mãe” afirmam que a suspensão pode dificultar o acesso de vítimas de estupro a informações e serviços previstos em lei.

A votação ocorreu de forma simbólica e rápida no plenário do Senado, após aprovação do texto na Comissão de Direitos Humanos. A decisão gerou repercussão entre parlamentares, entidades de defesa dos direitos humanos e organizações voltadas à proteção da infância.