O governo federal publicou nesta quarta-feira (24) o decreto que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), plataforma que reunirá informações sobre aparelhos roubados, furtados e recuperados em todo o país. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 13.034/2026 e passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a nova base substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição e já conta com informações de mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação. A gestão ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

A ferramenta foi criada para fortalecer o combate aos crimes relacionados ao roubo, furto e comércio ilegal de celulares, além de facilitar a devolução dos aparelhos aos proprietários. Estados e o Distrito Federal deverão alimentar o sistema com registros de ocorrências e recuperações por meio de uma plataforma integrada.

O decreto também prevê consulta pública aos dados e estabelece regras para proteção das informações dos cidadãos. O uso dos dados será restrito às finalidades previstas na norma, sendo proibida a criação de perfis ou o monitoramento de pessoas. Informações utilizadas para fins estatísticos deverão ser anonimizadas.

Além disso, será criado um comitê gestor responsável por acompanhar a implementação e o funcionamento do banco. A expectativa do governo é que a iniciativa amplie a integração entre os órgãos de segurança pública e aumente a eficiência na recuperação de celulares, um dos bens mais visados em crimes patrimoniais no país.