O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma regulamentação que permite o bloqueio de contas bancárias e a interrupção de transações financeiras de operadores de apostas esportivas que atuem sem autorização no país. A medida entra em vigor em 28 de agosto e estabelece prazo de até 24 horas para que bancos e instituições de pagamento cumpram a determinação.

Pelas novas regras, o bloqueio será realizado após notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, que identificará operadores de apostas de quota fixa em situação irregular. A medida vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

A resolução determina o bloqueio de contas correntes, poupança, contas de pagamento pré-pagas e contas de registro. Além disso, as instituições financeiras deverão impedir novas transações destinadas às contas bloqueadas quando estiverem relacionadas à atividade ilegal de apostas.

Os recursos permanecerão indisponíveis até decisão administrativa ou judicial. Caso seja reconhecido que o titular não deveria ter sido atingido pela medida, as contas poderão ser desbloqueadas. Já se houver decisão judicial determinando a perda dos valores, o dinheiro será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A regulamentação complementa o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última semana e integra o conjunto de medidas do governo federal para combater a atuação de plataformas clandestinas de apostas esportivas no Brasil.