A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal um documento defendendo a manutenção da suspensão da chamada Lei da Dosimetria até o julgamento definitivo das ações que questionam a constitucionalidade da medida.

A norma está suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. A análise envolve ações apresentadas por partidos como PSOL, PT e PDT, além da Associação Brasileira de Imprensa.

No documento, a AGU argumenta que o texto aprovado pelo Congresso sofreu alterações que teriam descaracterizado a proposta original. O órgão também sustenta que a lei pode enfraquecer a punição para crimes contra o Estado Democrático de Direito e reduzir a proteção às instituições democráticas.

Segundo a AGU, ataques à democracia exigem resposta rigorosa do sistema de Justiça e eventuais flexibilizações nas penas poderiam contrariar princípios constitucionais.

Já a Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam a constitucionalidade da lei em manifestações enviadas ao STF. As duas Casas afirmam que a tramitação ocorreu de forma regular e dentro das normas legislativas.