Prazo para declaração anual do MEI termina em 31 de maio

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o próximo dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.

A entrega da declaração é obrigatória para todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI em algum período do ano passado, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no período. O envio pode ser feito pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor.

Na declaração, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto anual da empresa e se houve contratação de funcionário durante o ano. O limite permitido de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil anuais.

A Receita Federal alerta que a entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50. Além disso, o atraso pode deixar o CNPJ irregular.


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