O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na manhã desta terça-feira (13) um novo recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a condenação por tentativa de golpe de Estado. A decisão impede que o caso seja reanalisado pelo plenário da Corte e mantém integralmente os efeitos da sentença já proferida.

Segundo Moraes, o pedido é “absolutamente incabível” do ponto de vista jurídico, uma vez que a ação penal já transitou em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recursos dentro do processo. O ministro destacou que a pena já está em execução, o que encerra definitivamente a fase de questionamentos judiciais.

A defesa havia apresentado um agravo regimental solicitando que a negativa anterior fosse submetida ao plenário do STF, argumentando que o julgamento não foi unânime e citando voto divergente do ministro Luiz Fux. No entanto, Moraes reforçou que não houve o número mínimo de votos absolutórios exigido pelo regimento interno da Corte para admitir embargos infringentes.

Com a decisão, permanece válida a condenação de Jair Bolsonaro, que foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. O STF entende que qualquer tentativa de reabrir a discussão após o trânsito em julgado é juridicamente inviável.