A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), o projeto de decreto legislativo que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) voltada ao atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O placar foi de 317 votos a favor e 111 contra. A proposta agora segue para análise do Senado.

O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), susta a Resolução nº 258/2024, que orienta os serviços de saúde e assistência social a garantirem o direito ao aborto legal nos casos já previstos na legislação brasileira: risco à vida da gestante, anencefalia do feto e gravidez resultante de estupro. Entre as diretrizes suspensas estão a dispensa de boletim de ocorrência, autorização judicial ou consentimento dos responsáveis legais quando houver suspeita de violência no ambiente familiar.

Para Tonietto e os deputados que apoiaram o texto, a resolução do Conanda ultrapassaria suas atribuições ao interferir na autoridade familiar e dispensar documentos legais. O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), argumentou que decisões sobre crianças e adolescentes precisam envolver pais ou representantes legais e que o conselho não poderia alterar procedimentos previstos na legislação em vigor.

Já o Ministério das Mulheres e organizações de defesa dos direitos das crianças criticaram a aprovação do projeto. Em nota, o governo afirmou que a suspensão da resolução dificulta o acesso de meninas vítimas de estupro ao atendimento adequado no sistema de saúde, podendo forçá-las a levar adiante gravidezes decorrentes de violência. Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, número considerado “alarmante” por especialistas.

O governo também destacou que, em muitos casos, o agressor é um familiar, o que tornaria impossível exigir autorização dos responsáveis sem colocar a vítima em risco. Organizações da sociedade civil afirmam que a decisão da Câmara representa um retrocesso nas políticas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. O tema agora passará por nova rodada de debate no Senado Federal, onde pode ser mantido ou barrado.

Agência News Cariri