Dia: 19 de maio de 2022

Alvo de denúncias de irregularidades na coleta de lixo em Juazeiro do Norte, o serviço prestado pela empresa MM Locações voltou a pautar as discussões na Câmara Municipal. O contrato entre a empresa e o Município foi discutido por parlamentares na sessão ordinária desta quinta-feira (19).

O assunto foi levantado pelo vereador Capitão Vieira Neto (PTB). Ele denunciou que a empresa não está executando o contrato firmado com a gestão municipal. O parlamentar apontou os principais problemas denunciados pela população, como a irregularidade na coleta do lixo e a falta de capinação nas ruas do Município.

“A limpeza pública de Juazeiro do Norte hoje é um desastre. Todo dia tem denúncia e o Município cala. Eu queria ver o prefeito [publicando] no Diário Oficial uma portaria para investigar, apurar esse contrato”, afirmou o parlamentar.

Líder do prefeito na Câmara, o vereador Rafael Cearense (Podemos) destacou que o contrato, no valor mensal de R$ 2,2 milhões, é ‘impraticável’ para a prestação deste serviço. Como alternativas, ele apontou duas possibilidades: uma rescisão contratual ou aditivo no contrato.

“Juazeiro cresceu muito e hoje o contrato corresponde ao de dez anos atrás. Só temos duas situações para serem resolvidas: ou o prefeito toma a decisão de uma rescisão amigável ou então será necessário um aditivo. Sem esse aditivo a empresa não vai executar o serviço e quem perde com isso é a população”, justificou.

Sobre as sugestões do líder do Executivo, o presidente Darlan Lobo (PTB) e o vereador Adauto Araújo (PTB) se posicionaram contra a inclusão de um aditivo no contrato da limpeza pública. Eles defenderam a rescisão contratual e a convocação de outras empresas que participaram do processo licitatório da coleta de lixo.

“Esse negócio de fazer aditivo para beneficiar quem fez a coisa errada, eu sou contra. Tem que tirar, chamar a segunda, chamar a terceira e uma hora acerta”, disse Araújo. “Essa empresa tem que ser banida do Juazeiro. Chama a segunda colocada, chama a terceira, e faça o aditivo com outra”, sugeriu o presidente Darlan Lobo.

A fim de questionar a empresa pela má prestação de serviço, Capitão Vieira Neto e Adauto Araújo sugeriram a convocação do dono ou representante legal da MM Locações e do secretário municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, Diogo Machado.

“Já faço o requerimento para a próxima sessão para que a gente possa fazer esse acompanhamento”, completou o parlamentar.

Atividade legislativa

02 Projetos de Leis deram entrada;
23 Requerimentos escritos;
13 Requerimentos verbais.

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar na tarde desta quinta-feira (19) o julgamento de três ações que questionam sobre a validade da punição a motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro. O relator dos processos, ministro Luiz Fux, votou nesta quarta-feira (18) pela constitucionalidade da norma.

De acordo com a Lei Seca, motoristas que dispensam “teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa” cometem infração gravíssima. As sanções são multa — atualmente de R$ 2.934,70 —, suspensão do direito de dirigir por um ano, recolhimento da habilitação e retenção do veículo.

Supremo julga ações que podem acabar com a Lei Seca; entenda
Para Fux, todos os dispositivos da Lei Seca permanecem valendo. Três ações na Corte, ajuizadas em 2008, pedem a declaração de inconstitucionalidade de quatro trechos da norma: (1) o que pune com multa quem se nega a realizar o teste do bafômetro; (2) o que reprime o direito de ir e vir de quem fica parado em blitz; (3) o que penaliza quem dirige sob qualquer concentração de álcool no sangue; e (4) o que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

As ações são de autoria da CNC (Confederação Nacional do Comércio), da Abrasel (Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento) e do Detran-RS (Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul).

O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela constitucionalidade de todos os dispositivos questionados. De acordo com ele, “não existe um direito a dirigir sob efeito de álcool, por menor que seja a quantidade da substância. A liberdade individual não pode ser absoluta de modo a comprometer a vida, a saúde e a integridade de terceiros. E a sociedade, como um todo, não pode ser colocada em risco por voluntarismo de quem quer que seja”.

Luiz Fux concordou com Aras. De acordo com ele, “o álcool pode alterar a capacidade de discernimento e aumentar o risco de acidentes mesmo com um nível baixo de alcoolemia”. Para o ministro, a Lei Seca trouxe “segurança jurídica” ao motorista. “A intolerância é estabelecida de tal sorte que o condutor possui a plena noção de que não deve fazer antes de dirigir — e, se o fizer, sabe quais serão as consequências.”

O magistrado disse ainda que, conforme laudos, o uso de antissépticos bucais ou a ingestão de remédios com composição alcoólica e de doces com licor não seriam capazes de fazer com que o bafômetro detectasse álcool no organismo.

Sobre a proibição da venda das bebidas em rodovias federais, o ministro disse que “não se deve mexer naquilo que está dando certo”.

Fonte: R7