Banco Central regulamenta Pix Saque e Pix Troco, que começam a funcionar na segunda-feira

O Banco Central (BC) alterou o regulamento do Pix, sistema de pagamentos instantâneos, para incluir as modalidades de saque e de troco. A resolução foi publicada nest sexta-feira (dia 26), no Diário Oficial da União. As informações são da Agência Brasil.

As modalidades estarão disponíveis a partir da próxima segunda-feira (dia 29). Segundo o BC, a oferta dos dois novos produtos aos usuários da ferramenta é opcional, cabendo a decisão final aos estabelecimentos comerciais, às empresas proprietárias de redes de autoatendimento e às instituições financeiras.

Pix Saque

O Pix Saque permitirá que os clientes de qualquer instituição participante do sistema realizem saque em um dos pontos que ofertar o serviço.

Estabelecimentos comerciais, redes de caixas eletrônicos compartilhados e participantes do Pix, por meio de seus serviços de autoatendimento próprios, poderão ofertar o serviço. Para ter acesso aos recursos em espécie, o cliente fará um Pix para o agente de saque, em dinâmica similar à de um Pix normal, a partir da leitura de um QR Code ou a partir do aplicativo do prestador do serviço.

Pix Troco

No Pix Troco, a dinâmica é praticamente idêntica. A diferença é que o saque de recursos em espécie pode ser feito durante o pagamento de uma compra ao estabelecimento. Nesse caso, o Pix é feito pelo valor total, ou seja, da compra mais o saque. No extrato do cliente aparecerá o valor correspondente ao saque e à compra.

Fonte: Ceará Agora

Academias, teatros e cinemas poderão atender até 100% do público se exigirem passaporte da vacina no Ceará

Os estabelecimentos do Ceará que ainda possuem restrição de capacidade de público poderão atender até 100% dos clientes se exigirem o passaporte da vacina. A medida foi anunciada, nesta sexta-feira (26), pelo governador Camilo Santana e estará no novo decreto estadual de enfrentamento à pandemia.

Academias, teatros e cinemas são alguns dos estabelecimentos que poderão adotar a medida. Detalhes sobre a mudança devem constar no decreto que será publicado no Diário Oficial neste fim de semana.

Festas de Réveillon

Além da mudança de capacidade, o governador anunciou que o comitê decidiu proibir grandes eventos de réveillon em todo o Estado. Apenas poderão ocorrer eventos sociais com até 2.500 pessoas em locais fechados e 5.000 em ambientes abertos.

A comprovação do esquema vacinal completo também será exigido. A previsão é de que a ampliação do público ocorra a partir de 16 de dezembro.

“Nós estamos acompanhado o aumento de casos de Covid-19 em alguns municípios do Ceará e no mundo, e nos mostramos contra grandes eventos por prudência e por responsabilidade. A única chance de superarmos a pandemia é com a vacina”, disse o governador.

Carnaval

Sobre o Carnaval, Camilo afirmou que deverá “seguir o mesmo rumo”, porém a decisão será tomada posteriormente.

Fonte: Diário do Nordeste

Ceará recebe mais de 390 mil doses da Pfizer para imunização dos cearenses

Desembarcou no Aeroporto Internacional de Fortaleza, na manhã desta sexta-feira (26), uma nova remessa com 390.780 doses da Pfizer/BioNTech, que serão utilizadas para aplicação da segunda dose e de reforço na imunização dos cearenses contra a Covid-19. O lote foi enviado pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), do Ministério da Saúde.

Em live realizada nesta sexta-feira, o governador Camilo Santana reforçou a importância da vacinação. “A única forma que temos de superar a pandemia e voltar a nossa normalidade é através da vacina. Isso é muito importante”, afirmou.

Após desembarque, os imunobiológicos foram encaminhados para a Central de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos (Ceadim), da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), de onde são distribuídos de forma proporcional aos municípios cearenses, através de rotas aéreas e terrestres.

Vacinômetro

Mais de 13 milhões de doses foram aplicadas no Ceará, com o esquema vacinal básico já completado para mais de 5 milhões de cearenses. As Doses de Reforço e Adicional já chegaram a 477 mil pessoas.

Passaporte da vacina

No Ceará, passou a ser exigida a apresentação do passaporte da vacina para ingresso em restaurantes, bares e eventos em todo o estado. Para comprovar a vacinação, basta apresentar o Certificado Nacional de Vacinação contra Covid-19. Para isso, é necessário acessar o aplicativo Ceará App, que está em pleno funcionamento para sistema iOS e em implementação gradual para Android. Também é possível emitir o documento pela página ConecteSUS. Por esses canais, a partir de dados do CPF, é possível acessar e baixar o documento.

Fonte: Governo do Ceará

Grandes festas de réveillon estão proibidas no Ceará em 2021

O governador do Ceará, Camilo Santana, anunciou nesta sexta-feira (26) que os grandes eventos de réveillon estão proibidos em 2021. Só serão permitidos eventos cumprindo as atuais medidas dos atuais decretos, com até 2,5 mil pessoas em ambientes fechados e 5 mil pessoas em locais abertos.

Estabelecimentos que ainda possuem restrição de capacidade de público, como academias e cinemas, poderão ocupar 100% da capacidade, desde que cobrem o passaporte da vacina. As medidas passam a valer na segunda-feira (29).

Decreto atualmente em vigor no Ceará obriga o uso de máscaras, proíbe eventos com aglomeração e exige o “passaporte da vacina” para entrar em estabelecimentos como restaurantes, bares e também em eventos.

“Desde a exigência do passaporte, houve um aumento da procura das pessoas por vacinação”, anunciou o governador.

 

Ritmo da vacinação

No Ceará, 74,2% da população recebeu duas doses da vacina ou a dose única e são consideradas imunizadas contra a Covid-19, conforme o Governo do Estado; 87,46% dos cearenses receberam ao menos a primeira dose.

Conforme o Ministério da Saúde, a população deve ser vacinada ainda com a dose de reforço, cinco meses após receber as duas doses do imunizante.

Crato completa a iluminação na Av. Hermes Parahyba

A Avenida Hermes Parahyba, que liga os bairros Grangeiro e Lameiro, teve sua iluminação concluída nesta quinta-feira, 25. A Prefeitura Municipal do Crato, por meio da Secretaria de Infraestrutura, finalizou os últimos ajustes na obra de iluminação pública. Ao todo são 32 postes de energia elétrica, com 64 luminárias em LED, para iluminar os mais de 1.100 metros da via.

A assistente social, Gabriela Moura, mora na Av. Hermes Parahyba com o marido e a filha. Para ela, a tão aguardada iluminação veio dar mais segurança aos moradores e também aos transeuntes que caminham e pedalam na área. “A gente se sente mais segura com essa iluminação. A questão do acesso até em casa melhora bastante. O nosso pedido é que a Prefeitura possa manter o oferecimento do serviço, a preservação é super importante para os moradores e também para todos que usam como forma de acesso aos bairros Grangeiro e Lameiro”, comenta.

O Crato tem crescido e se desenvolvido com a ampliação de sua malha viária, sinalização e melhorias na iluminação. De acordo com o Secretário de Infraestrutura, Italo Samuel, a Avenida Hermes Parahyba é mais uma via entregue pela Prefeitura Municipal do Crato, que garante acesso seguro para o tráfego e habitação.

Fonte: Ascom Crato

Justiça manda suspender investigação contra Wesley Safadão por furar fila da vacina contra a Covid-19

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) mandou suspender a investigação criminal tocada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) que apura a vacinação irregular do cantor Wesley Safadão; da esposa, Thyane Dantas; e da produtora dele, Sabrina Tavares.

A decisão foi determinada pela desembargadora Francisca Adeline Viana, após a defesa do trio entrar com um habeas corpus pedindo o trancamento da investigação.

Na prática, o Ministério Público está proibido de avançar na investigação contra os três ou até mesmo fazer qualquer “ato persecutório”, como apresentar uma denúncia. A magistrada justificou que o mérito do caso deve ser analisado pela 2ª Câmara Criminal, que reúne quatro desembargadores, e vai decidir se tranca o processo definitivamente ou não. Até lá, o procedimento está suspenso.

“Tenho por bem DEFERIR o pleito liminar, para determinar a suspensão parcial do PIC, ou seja, tão somente no que se refere aos pacientes [Safadão, Thyane Dantas e Sabrina Tavares], determinando que as autoridades impetradas se eximam de praticar atos persecutórios em relação aos mesmos”, escreveu a desembargadora.

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O habeas corpus tramita em segredo de justiça. O advogado dos três argumentou que há “abuso no exercício da pretensão executória” por parte do Ministério Público, pois o caso é atípico e não há justa causa para a investigação.

A suspensão do procedimento, porém, não alcança os demais investigados, que atuavam como servidores do município ou prestavam serviços durante a vacinação.

Fonte: G1 CE

Barbalha: CRAS Malvinas tem anexo inaugurado no Sítio Barro Branco

A Prefeitura de Barbalha, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), inaugurou nesta quarta-feira, 24, o Anexo do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Malvinas no Sítio Barro Branco, próximo ao Minha Casa Minha Vida. O evento contou com a presença do Prefeito Dr. Guilherme Sampaio, do Secretário da STDS, Sandoval Barreto e do Secretário Executivo da proteção social do Estado, Dr. Francisco Ibiapina reunindo moradores da zona e diversas autoridades municipais.

Durante a inauguração, Sandoval Barreto guiou uma visita de apresentação do equipamento às autoridades presentes. “Aqui vamos ter Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), trabalhar todos os ciclos de vida, o serviço integral de apoio à família, trabalhar a política da saúde e educação, vamos ter ainda grupos de conversa, atendimento individual, cursos profissionalizantes e muito mais, sempre buscando descentralizar e trazer os serviços da unidade mãe para esse novo território” disse.

Segundo o Secretário Executivo da proteção social do Estado, Dr. Francisco Ibiapina, o Governo Federal está há 8 anos sem abrir processo para instalação de novos Cras, mas a administração municipal inova trazendo o anexo de um equipamento social já existente. “Quando o município promove essa descentralização e traz para um bairro afastado como o Minha Casa Minha Vida a inauguração de um equipamento do Cras, ele vai permitir que a população possa acessar os serviços, não só de assistência social, mas através do encaminhamento para demais serviços da municipalidade”, disse.

O complexo Minha Casa Minha Vida conta hoje com 600 famílias, e o Cras vai beneficiar todas essas famílias e das localidades adjacentes. “É um ganho muito grande para o município, só neste ano a gente já inaugurou a BrinquedoPraça e agora estamos inaugurando o anexo do Cras, nos próximos dias a gente vai tá começando a Unidade Básica de Saúde porque entendemos que é uma necessidade aqui e a gente tá muito feliz por tá trazendo essas ações para a localidade” disse o Prefeito Guilherme Saraiva.

A moradora do Minha Casa Minha Vida, Iolanda Lopes, conta que “a inauguração foi uma maravilha porque hoje em dia a gente tá passando por muitas dificuldades aqui na comunidade e isso veio só para somar. Sou muito agradecida porque fui uma das beneficiadas pelo programa Mais Infância que veio na hora certa”, disse.

Fonte: Ascom Barbalha

Juazeiro abre agendamento para vacinação de 1ª dose da vacina contra a Covid-19 em público a partir dos 12 anos

A Secretaria de Saúde de Juazeiro reabiu o agendamento da vacinação para a 1ª dose contra a Covid-19, nesta sexta-feira, 26, às 12h. A vacinação ocorrerá amanhã, 27, para o público a partir de 12 anos. O horário será das 8h às 14 horas.

Os jovens de 12 a 17 anos, receberão a 1ª dose na Secretaria de Saúde – SESAU. Já para a população de 18 anos acima, a vacinação acontecerá no Centro de Dermatologia.

Para a faixa etária de 12 a 17 anos, serão disponibilizadas 1.200 doses. Quem tiver no grupo de 18 anos acima, serão 1.400 doses disponíveis.

Os documentos necessários são: RG, CPF, cartão SUS e comprovante de residência.

Fonte: Ascom Juazeiro do Norte

Senado aprova nova ampliação da lista de diagnósticos no teste do pezinho; texto vai à Câmara

O Senado aprovou nesta quinta-feira (25) um projeto de lei que amplia a lista de diagnósticos possíveis a partir do teste do pezinho. O texto, que segue para análise da Câmara, inclui a possibilidade de detectar distrofias musculares e outras enfermidades neuromusculares no exame.

O projeto é desdobramento de uma lei aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em maio deste ano. O texto definiu um cronograma que, a partir do ano que vem, vai ampliar gradualmente o número de diagnósticos feitos a partir do mesmo exame.

O teste do pezinho integra o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) e é realizado em recém-nascidos, a partir de uma amostra de sangue colhida no pé do bebê. O exame é oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) mas, atualmente, detecta apenas seis doenças. Quando o cronograma já aprovado for concluído, essa lista deve chegar a 50 enfermidades.

Os novos diagnósticos deverão ser implementados em cinco etapas, com prazos definidos pelo Ministério da Saúde a partir de 26 de maio do próximo ano.

O texto aprovado pelo Senado nesta quinta modifica a quinta e última etapa do processo de ampliação do teste. Nesta fase, o cronograma já sancionado prevê a adição de um único diagnóstico: o da atrofia muscular espinhal (AME).

O projeto de lei que segue para análise da Câmara adiciona, nessa etapa, a investigação de distrofias musculares e outras doenças neuromusculares.

 

Diagnóstico precoce

Segundo a autora do projeto, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), a inclusão dos novos grupos de enfermidades deve ajudar crianças a ter uma abordagem e um diagnóstico precoce de doenças como as distrofias de Duchenne e de Becker.

Relatora, Nilda Gondim (MDB-PB) ressaltou que a demora nesses diagnósticos pode impedir o oferecimento do tratamento capaz de “retardar ou prevenir a evolução para quadros graves e letais ou capazes de comprometer permanentemente a saúde e o desenvolvimento físico e mental do paciente”.

Além da nova abrangência do teste do pezinho, os senadores também incluíram a previsão de que os resultados dos exames abrangidos pelo teste do pezinho permaneçam registrados no prontuário do recém-nascido e, caso a família autorize, nos sistemas de informação mantidos pelo SUS.

Fonte: G1

Supremo começa a julgar portaria do governo que proíbe demissão de não vacinados

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (26) se mantém decisão do ministro Luís Roberto Barroso contra a portaria do governo que impede empresas de exigirem dos funcionários comprovante de vacinação contra a Covid.

A análise ocorre em plenário virtual, em que os ministros inserem seus votos em sistema, e está prevista para terminar no dia 3 de dezembro.

Até o momento, votaram apenas Barroso, que é o relator, e o ministro Edson Fachin, que o acompanhou.

Barroso suspendeu o trecho da portaria que considerava prática discriminatória a exigência de certificado de vacinação em processos seletivos e a demissão por justa causa em razão da não apresentação do documento.

Com a decisão de Barroso, os empregadores podem voltar a exigir o comprovante dos empregados e poderá haver demissão de quem se recusar a fornecer o comprovante, desde que isso aconteça como última medida, dentro do critério da proporcionalidade.

Agora, os demais ministros devem dizer se referendam a decisão individual de Barroso.

A portaria foi editada pelo Ministério do Trabalho no último dia 1º. Partidos políticos e sindicatos, então, acionaram o Supremo contra a medida do governo, sob o argumento de que a norma contraria a Constituição.

Pela decisão do relator, a exigência não deve ser aplicada a pessoas que tenham contraindicação médica baseada no Plano Nacional de Vacinação ou em consenso científico.

Entendimentos da Justiça

A regra do Ministério do Trabalho contrariou decisões recentes da Justiça do Trabalho e orientações do Ministério Público do Trabalho.

Em São Paulo, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária de um hospital que não quis se vacinar.

Além disso, no ano passado, o STF entendeu que a vacinação no país é obrigatória, mas não pode ser forçada. Entendeu também ser possível aplicar sanções a quem decidir não se imunizar.

Fonte: G1

Congresso pede ao STF revogação da medida que suspendeu execução das emendas de relator

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediram nesta quinta-feira (25), em documento endereçado à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), a revogação de trecho da decisão da magistrada que suspendeu a execução das emendas de relator, o chamado “orçamento secreto”.

Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais. Nesse tipo de modalidade de destinação de recursos, há a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e até do favorecido pelo dinheiro. Mas o nome do congressista que indicou a destinação da verba fica oculto.

No pedido, os congressistas defendem o restabelecimento da execução orçamentária das emendas de relator-geral, por decisão monocrática de Rosa Weber ou por decisão conjunta dos ministros, “evitando-se [com isso] prejuízos irreparáveis à execução de políticas públicas importantes para a sociedade brasileira”.

Ainda segundo os presidentes da Câmara e do Senado, a revogação da medida evitará “a judicialização em massa de relações jurídicas já constituídas e elevada probabilidade de responsabilidade civil da União” em razão do não cumprimento de contratos. O documento também é assinado pelos advogados das duas casas.

No início deste mês, a ministra determinou, a pedido de partidos políticos, a suspensão integral e imediata da execução das emendas de relator. A decisão foi referendada em julgamento da Corte, por 8 votos a 2.

Na decisão, a ministra afirmou ainda que o Congresso criou dois regimes para a execução das emendas, sendo que um é transparente e o outro é um “sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator”.

Reunião

Nesta quinta, Rodrigo Pacheco se reuniu com Rosa Weber no gabinete da ministra em Brasília. Antes disso, o parlamentar informou que será publicado nesta sexta-feira (26) um ato conjunto da Câmara e do Senado com a implementação de mecanismos para “ampliar a publicidade e a transparência” das emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

O ato conjunto promete dar “transparência”. Porém, a publicidade que pretende dar não permitirá a identificação dos parlamentares que fizeram as indicações de emendas anteriormente. O texto aponta “a impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas”.

O próprio ato divulgado pela Presidência do Senado diz que até o momento não existe um “procedimento preestabelecido por lei” para registro formal das “milhares demandas” recebidas pelo relator do Orçamento.

No pedido apresentado nesta quinta, Pacheco e Lira pedem que o STF reconheça essa “impossibilidade fática e jurídica de cumprimento” retroativo da medida que determinou a publicidade e transparência de todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator, nos anos de 2020 e 2021.

No documento, afirmam que não há como dar transparência a solicitações feitas por parlamentares ao relator até o momento porque as solicitações já formuladas de emendas foram feitas por diversos meios, “inclusive informais”.

Também explicam que em 2021 as emendas de relator representam R$ 16,8 bilhões, dos quais R$ 9,2 bilhões estão empenhados e R$ 3,8 bilhões já foram pagos.

Fonte: G1