Dia: 9 de junho de 2017

Os policiais civis, peritos, soldados e cabos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Ceará poderão perceber alterações em seus subsídios. Foram assinadas na última quarta-feira, pelo governador Camilo Santana (PT) três mensagens que serão votadas na Assembleia Legislativa, que atinge a essas categorias. Camilo havia anunciado no mês de março durante conversa com internautas, que, além assinar a média salarial do Nordeste para policiais militares e bombeiros do Ceará, daria aumento semelhante aos civis e peritos. Na ocasião o petista havia afirmado que os profissionais da Polícia Civil receberiam o reajuste até o fim de 2018.

Uma das mensagens trata da descompressão das carreiras dentro da Perícia Forense do Ceará (Pefoce), trazendo a organização dos servidores em classes e níveis, tratando ainda da ascensão funcional, que deve ocorrer anualmente, através de promoção ou progressão automática.

A Assembleia também deve votar a média salarial dos inspetores e escrivães da Polícia Civil de acordo com o que se aplica na Região Nordeste. No projeto que ainda chegará ao Parlamento o Governo do Estado aponta o aumento a ser concedido a esses profissionais se dará em duas vezes, sendo a primeira em janeiro de 2018 e a segunda a partir de dezembro do mesmo ano.

Por fim, a terceira proposta do Executivo trata de um reforço temporário a ser repassado aos soldados da PM e Bombeiros, por atividade de execução de serviço militar estadual. O repasse deve iniciar em R$ 70 a partir de dezembro deste ano, dobrando em janeiro de 2018, até atingir R$ 200 em dezembro do próximo ano. O adicional, que é temporário, deixará de ser percebido em dezembro de 2019.

De acordo o secretário da Casa Civil, Nelson Martins, os projetos já estão na Assembleia. Ele explica que a mensagem da Perícia Forense se trata de uma reestruturação do Plano de Carreiras dos servidores. “O impacto sobre a folha de pagamento da Perícia Forense é de R$ 11,9 milhões. Isso representa, um reajuste na folha de 17,6%”, aponta. “Se imaginarmos que estamos com inflação de menos de 4,5% e a a inflação dos últimos meses foi de 3,9%, significa quatro vezes a inflação do ano, sendo, portanto, um reajuste altamente significativo”.

Diario do nordeste

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) enviam nos próximos dias a todos os prefeitos cearenses ofício circular alertando-os sobre cuidados legais que devem tomar caso decidam realizar despesas com festas juninas.

No documento, recomendam aos gestores, por exemplo, que priorizem as despesas e pagamentos necessários à manutenção da máquina administrativa, abstendo-se de contrair gastos com bens e serviços de natureza não essenciais ao interesse público e de realizar despesas, repasses ou dívidas relacionadas a eventos festivos e shows em detrimento do equilíbrio das contas municipais e da prestação de serviços públicos de qualidade.

Os dois órgãos também informam na correspondência que as contratações, caso ocorram, devem observar as normas sobre licitações e contratos públicos e que justificam-se nas hipóteses de incremento de receitas decorrentes da atividade turística ou interesse público relevante.

O texto, assinado pelo presidente do TCM, Domingos Filho, e pela coordenadora da Procap, procuradora de Justiça Vanja Fontenele, registra que “é dever do administrador público observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, com ênfase para os da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência, evitando excesso de gastos e assegurando o equilíbrio das contas públicas”.

Previne ainda que “o descumprimento dos preceitos fundamentais da administração pública pode configurar a ocorrência de ilícito administrativo” e que “a responsabilização pela prática de atos de improbidade pode acarretar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível”.

O TCM e a Procap lembram, no comunicado, que diversos prefeitos já decretaram situação de calamidade financeira neste ano e que mais de 90 municípios tiveram situação de emergência por estiagem ou seca decretada ou homologada pelo Governo do Estado. Dessa forma, entendem que a realização de eventos festivos pode se mostrar contrária ao princípio da razoabilidade.

Assembleia Legislativa aprovou esta semana a transferência de recursos para a execução pelo Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza

O Governo do Ceará vai destinar R$ 1,5 milhão para o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará (Provita-CE). A ação será executada pelo Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza (CDPDH). A lei que autoriza transferência de recursos foi aprovada na Assembleia Legislativa, na última terça-feira (6), e segue para sanção do governador Camilo Santana.

A política de proteção a testemunhas integra o Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, constituída em uma rede nacional de proteção composta pelos programas estaduais e federal. No Ceará, a execução e gestão ocorre por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus).

Os recursos serão liberados mediante assinatura de Termo de Colaboração e Termo de Fomento, que fixarão os valores repassados à entidade beneficiária, em conformidade com o plano de trabalho. A indicação da entidade se deu por meio de dispensa de chamamento público conduzido pela Sejus e seguindo a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

“Atualmente, 33 pessoas estão inseridas no programa de proteção aqui no Estado. São vítimas de alguma ameaça ou que testemunharam algo que as colocou em risco e o Estado está cumprindo seu papel ao proteger a elas e as suas famílias”, destaca a titular da Sejus, Socorro França.

A secretária afirma ainda que, com o encerramento do contrato anterior, o Governo do Ceará agiu rapidamente impedindo que o programa tivesse alguma interrupção.

O Provita-CE é uma política pública que visa combater a impunidade, com a proteção não só das vítimas e testemunhas como também de seus familiares, expostos a grave ameaça em razão de colaborarem com investigação ou processo criminal.

Subordinado à Secretaria de Direitos Humanos (SDH), o Sistema Nacional de proteção às Pessoas Ameaçadas se divide em três frentes:

1)Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM);
2)Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita);
3)Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH)

Giselle Dutra
Comunicação Institucional