Assembleia Legislativa aprovou esta semana a transferência de recursos para a execução pelo Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza
O Governo do Ceará vai destinar R$ 1,5 milhão para o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará (Provita-CE). A ação será executada pelo Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza (CDPDH). A lei que autoriza transferência de recursos foi aprovada na Assembleia Legislativa, na última terça-feira (6), e segue para sanção do governador Camilo Santana.
A política de proteção a testemunhas integra o Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, constituída em uma rede nacional de proteção composta pelos programas estaduais e federal. No Ceará, a execução e gestão ocorre por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus).
Os recursos serão liberados mediante assinatura de Termo de Colaboração e Termo de Fomento, que fixarão os valores repassados à entidade beneficiária, em conformidade com o plano de trabalho. A indicação da entidade se deu por meio de dispensa de chamamento público conduzido pela Sejus e seguindo a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
“Atualmente, 33 pessoas estão inseridas no programa de proteção aqui no Estado. São vítimas de alguma ameaça ou que testemunharam algo que as colocou em risco e o Estado está cumprindo seu papel ao proteger a elas e as suas famílias”, destaca a titular da Sejus, Socorro França.
A secretária afirma ainda que, com o encerramento do contrato anterior, o Governo do Ceará agiu rapidamente impedindo que o programa tivesse alguma interrupção.
O Provita-CE é uma política pública que visa combater a impunidade, com a proteção não só das vítimas e testemunhas como também de seus familiares, expostos a grave ameaça em razão de colaborarem com investigação ou processo criminal.
Subordinado à Secretaria de Direitos Humanos (SDH), o Sistema Nacional de proteção às Pessoas Ameaçadas se divide em três frentes:
1)Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM);
2)Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita);
3)Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH)
Giselle Dutra
Comunicação Institucional
