O prefeito do Crato, Zé Aílton Brasil (PT) sancionou o pacote de medidas que irá beneficiar setores voltados ao desenvolvimento econômico do município, diante da crise ocasionada pela pandemia. Serão mais de R$ 1 milhão em incentivos, para promover a geração de emprego e renda e fortalecer a economia.
Com isso, foi criado programas como o “Contribuinte Legal 2021”, para facilitar o pagamento de tributos, através do parcelamento de cartão de crédito em até 24 vezes e também no de débito; isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município do Crato, a criação do IPTU Verde, destinado à áreas de preservação, com a isenção de pagamentos.
Haverá redução de 50% dos impostos para o setor da construção civil, através do Programa de Incentivos fiscais aos Construtores locais do Município do Crato – “CONSCRATO”, que define os valores da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Com a isenção do IPTU serão beneficiados 92% dos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O Chefe do Executivo disse que nesse momento de dificuldade, é muito importante dar um apoio maior para os diversos setores da economia. Ele esteve com os empresários do Crato para anunciar o pacote de incentivos antes mesmo de enviar a mensagem à câmara, e tem articulado o processo de encaminhamento dos projetos à Câmara Municipal.
Com o objetivo também de ampliar o debate entre o poder público, entidades empresariais e lojistas, voltadas para o desenvolvimento, foi criado o Conselho de Recursos Fiscais.
Programa CONSCRATO
O Programa de Incentivos fiscais aos Construtores locais do Município do Crato – “CONSCRATO”, define os valores da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre as obras de construção civil. A redução será de 5% para 2,5%. Para ter acesso a esse desconto, a empresa deve realizar obras e construções e ter sede em Crato, além de adquirir 60% dos materiais empregados na obra, junto a empresas sediadas no Município do Crato, demonstrado por meio de notas e documentos fiscais, entre outros requisitos.
Conselho de Recursos Fiscais
Também será criado o Conselho de Recursos Fiscais do Crato, composto por um Presidente, indicado pelo Prefeito e 12 conselheiros, sendo 06 titulares e 06 suplentes, que serão servidores públicos, representantes dos contribuintes. Os representantes dos contribuintes deverão ser habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, ao Conselho Regional dos Corretores – CRECI e à classe empresarial do Município do Crato, cada uma com dois representantes do SINDILOJAS Crato; CDL Crato; e Associação Comercial do Crato. A finalidade é analisar questões pertinentes ao setor com maior isenção, além de ser um órgão que possa regular a questão tributária no Município.
Contribuinte Legal 2021
O programa promove a regularização de créditos do Município relativos a impostos, Taxas, Contribuições e Multas por infração de qualquer natureza, inclusive as de trânsito e ambientais. O ingresso no Programa “Contribuinte Legal 2021” possibilitará regime especial de consolidação, parcelamento dos débitos e descontos de 100% do total da multa e dos juros se o pagamento do crédito tributário for efetuado à vista; 90% se o pagamento do crédito tributário for efetuado em até 03 parcelas mensais e sucessivas; 80% dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário for efetuado em até 06 parcelas mensais e sucessivas; 60% se o pagamento do crédito tributário for efetuado em até 12 parcelas e, desconto de 50%, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em até 24 parcelas mensais e sucessivas. A parcela não poderá ser inferior a R$100 para pessoas físicas e R$200 para jurídicas e deverão também ser pagas através de cartão de crédito.
A isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os pequenos empresários do Crato, com isenções, incluindo também empresas de pequeno porte e MEI, vai beneficiar 92% dessas empresas, que deixarão de pagar IPTU deste ano.
IPTU Verde
Outro importante incentivo, inclusive voltado para a preservação ambiental é o IPTU Verde, voltado para as áreas com Zonas Especiais Ambientais ( ZEAS). Estabelece critérios para concessão de abatimentos percentuais, além de incentivos fiscais para empreendimentos com Plano de Conservação e Preservação ambiental. Estão inseridas as Áreas de Preservação Permanente, Unidades de Conservação – UC’s, e as áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante, nativa ou plantada, reconhecidas e regulamentadas por ato do Poder Público Municipal, entre outros empreendimentos.
