O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, homologou nesta quinta-feira (2) o plano emergencial apresentado pelo governo federal para a reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A aprovação ocorreu após a União atender às exigências feitas pelo magistrado, que havia considerado insuficientes pontos da primeira versão do documento, especialmente em relação às metas de produtividade e à recomposição do quadro de servidores.

Entre as mudanças aceitas está o aumento da meta de julgamentos para o segundo semestre de 2026, superando o número de processos concluídos em 2024, até então o melhor resultado da série histórica da autarquia. O governo também informou que concluiu cerca de 90% da triagem de 1.500 processos pendentes na Superintendência de Relações com Investidores Institucionais, identificando 30 novos casos com potencial de punição.

O plano prevê ainda o reforço da estrutura da CVM com a chegada de 30 servidores aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CNU), que atuarão em áreas estratégicas, como tecnologia da informação, recursos humanos e ciência de dados. Além disso, haverá a recomposição de 154 vagas para inspetores federais de mercados de capitais, com a nomeação imediata de 14 aprovados e possibilidade de convocação de até 50 candidatos excedentes.

Outra medida aprovada é a criação de um fórum permanente entre a CVM e o Banco Central para tratar de áreas regulatórias consideradas sensíveis, como os mercados de criptoativos e fintechs. Dino também manteve homologadas ações já aprovadas anteriormente, como o uso de inteligência artificial na fiscalização e a modernização dos sistemas da autarquia, mas rejeitou pedidos do partido Novo para destinar automaticamente parte da arrecadação da taxa de fiscalização à CVM e estabelecer um percentual mínimo no Orçamento da União para o órgão.