O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de decreto legislativo que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta foi aprovada em votação simbólica e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

O texto, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado pela senadora Damares Alves, derruba uma normativa editada em 2024 que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de menores vítimas de violência sexual, incluindo orientações sobre acesso à informação e aos serviços previstos em lei.

Segundo defensores da proposta, a medida corrige pontos da resolução que, na avaliação deles, extrapolavam competências do Conanda. Já entidades ligadas aos direitos das mulheres e da infância afirmam que a revogação pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal nos casos permitidos pela legislação brasileira.

Entre os dispositivos da norma revogada estavam orientações para garantir atendimento sem revitimização, acesso à informação e procedimentos específicos quando a presença de pais ou responsáveis pudesse representar risco à vítima. Organizações da sociedade civil argumentam que a suspensão dessas diretrizes pode criar obstáculos adicionais para o atendimento das vítimas.

A aprovação ocorreu em sessão presidida pelo senador Davi Alcolumbre. O tema continua gerando repercussão entre parlamentares, especialistas e entidades de defesa dos direitos humanos, que divergem sobre os impactos da medida no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.