Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. A entrega é obrigatória para todos os empresários que estiveram enquadrados no regime do SIMEI em qualquer período do ano passado, mesmo sem movimentação financeira.

A declaração pode ser feita pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial do MEI. No envio, o empreendedor deve informar o faturamento bruto obtido em 2025 e declarar se teve contratação de funcionário durante o período.

De acordo com as regras do regime, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, além de poder contratar apenas um empregado. A declaração serve justamente para comprovar que o empreendedor continua dentro dos critérios estabelecidos para a categoria.

A Receita Federal alerta que o envio fora do prazo gera multa automática de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% do valor devido, com cobrança mínima de R$ 50.

A orientação é que os microempreendedores regularizem a situação dentro do prazo para evitar pendências no CNPJ e problemas futuros relacionados à emissão de boletos, acesso a benefícios e funcionamento da empresa.