A Associação dos Magistrados Brasileiros solicitou ao Supremo Tribunal Federal a ampliação do prazo para implementação das novas regras que limitam o pagamento dos chamados “penduricalhos” no Judiciário. A entidade alega que tribunais enfrentam dificuldades para interpretar a decisão e pedem mais tempo para adequação.

Segundo a associação, ainda há pontos que precisam ser esclarecidos, o que motivará a apresentação de embargos de declaração — recurso usado para detalhar decisões judiciais. No entanto, a AMB afirma que ainda não pode formalizar o pedido porque o acórdão completo do julgamento não foi publicado.

A entidade também argumenta que a aplicação imediata das novas regras pode gerar insegurança jurídica e até violação de direitos de magistrados. Além disso, aponta impacto financeiro relevante, especialmente pela suspensão de verbas retroativas que, segundo a associação, são importantes para aposentados e pensionistas.

As regras foram definidas pelo STF no fim de março e limitam as verbas indenizatórias a até 35% do teto constitucional. A medida, que começa a valer a partir das remunerações de maio de 2026, pode gerar economia de até R$ 7,3 bilhões por ano, segundo o ministro Alexandre de Moraes.

Agência News Cariri com informações da CNN Brasil e AMB