O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que o Governo do Estado e a Secretaria da Educação do Ceará garantam a entrega de fardamento escolar aos estudantes do Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macedo Júnior, em Juazeiro do Norte.

A recomendação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça do município após a constatação de que os alunos da unidade não receberam os uniformes, mesmo com a previsão legal de distribuição gratuita na rede estadual de ensino.

De acordo com o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, a Lei Estadual nº 18.441/2023 estabelece que todos os estudantes da rede pública estadual têm direito ao fardamento padronizado, independentemente do modelo de gestão da escola. Segundo ele, a medida é essencial para garantir igualdade de condições e permanência dos alunos no ambiente escolar.

O Ministério Público orienta que o Estado adote as providências necessárias para assegurar a entrega universal e gratuita dos uniformes. Entre as medidas recomendadas estão ajustes administrativos e articulações entre os órgãos responsáveis, com o objetivo de superar entraves que estejam impedindo o fornecimento.