O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que empresas de transporte e entrega por aplicativo passem a informar, de forma clara, como é dividido o valor pago pelo usuário. A medida obriga as plataformas a detalharem quanto fica com a empresa e quanto é repassado a motoristas e entregadores.

A nova regra será oficializada por meio de portaria publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. A exigência tem como base o Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito à informação clara sobre produtos e serviços.

Segundo o governo, a medida busca dar mais transparência ao funcionamento das plataformas e permitir que o consumidor compreenda melhor o custo real das corridas e entregas. A iniciativa também expõe a divisão da remuneração entre empresas e trabalhadores.

O descumprimento da norma poderá resultar em sanções administrativas, com multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões, dependendo da gravidade da infração.

A determinação faz parte de um conjunto de ações discutidas por um grupo interministerial que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos, com foco em melhorar as condições para trabalhadores e ampliar a proteção aos consumidores.