A Prefeitura de Juazeiro do Norte já aplicou mais de R$ 21 milhões em multas à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). As razões são intervenções irregulares que vêm causando transtornos à mobilidade urbana, prejuízos à segurança viária e impactos diretos à população.

Foram emitidos 66 relatórios técnicos pelo Setor de Fiscalização da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), totalizando 2.942 ocorrências registradas em diversas regiões do município. As infrações incluem recomposição inadequada de pavimento, valas abertas sem o devido reparo e descumprimento de prazos legais para correção das irregularidades.

Somente nesta semana, a Cagece foi novamente autuada em mais de R$ 2 milhões por falhas verificadas nos bairros Frei Damião, Vila Real e São José. Também apresentam elevados índices de irregularidades os bairros Centro, Socorro e Antônio Vieira, que concentram atualmente grande volume de intervenções.

As penalidades estão fundamentadas na Lei Municipal nº 4.995/2019, que determina a obrigatoriedade de recomposição integral e adequada das vias públicas após qualquer intervenção. A norma estabelece prazo máximo de cinco dias para que a empresa, uma vez notificada, realize os reparos necessários. O descumprimento resulta na imediata lavratura de auto de infração, além da aplicação das sanções cabíveis. A legislação também impõe garantia mínima de seis meses sobre os serviços executados.

A Administração Municipal manifestou inconformismo diante da reincidência das falhas e exigiu providências imediatas da Cagece e da Ambiental Ceará. A Prefeitura reforçou, ainda, que continuará fiscalizando rigorosamente, aplicando as penalidades previstas em lei e adotando todas as medidas administrativas cabíveis para assegurar o direito da população a vias seguras, trafegáveis e devidamente recuperadas.