O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta sexta-feira (2) prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar sobre pedidos apresentados pelo setor de apostas online para retomar as atividades no Brasil. Fux é o relator dos processos que discutem a regulamentação do segmento.

As petições foram apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades contestam a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, que proibiu a exploração e a publicidade das apostas online e dos cassinos virtuais.

A MP também estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos nas contas das plataformas. De acordo com o cronograma definido pelo governo, as empresas têm até 5 de outubro para devolver os saldos remanescentes aos apostadores.

A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados. O setor argumenta, nas ações apresentadas ao STF, que a medida deve ser suspensa, enquanto o processo segue sob análise do tribunal.

No mesmo conjunto de processos, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais utilizem recursos desses benefícios em apostas online. A manifestação da AGU deverá ser apresentada dentro do prazo de 72 horas estabelecido pelo ministro antes da análise dos pedidos relacionados à retomada das atividades das bets.