A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Após a conclusão dos trabalhos na comissão, o texto segue para o plenário da Casa, onde precisará do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação para ser aprovado.
A comissão já havia aprovado o texto-base em setembro, mas ainda faltava analisar três destaques apresentados por senadores. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), considerou que os trechos não poderiam ser votados porque seus autores não estavam presentes na reunião e declarou encerrada a análise da proposta. O encontro durou cerca de oito minutos e também aprovou, de forma simbólica, ajustes redacionais apresentados pelo relator, Rogério Carvalho (PT-SE).
Após a reunião, Otto Alencar afirmou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de pautar a PEC logo após a votação da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. Otto disse acreditar que há tempo para aprovar a matéria antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro. O relator, por sua vez, afirmou que os destaques ainda poderão ser analisados pelo plenário.
Enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025, a PEC busca reorganizar a atuação das forças de segurança e ampliar a integração entre União, estados e municípios. O texto prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Também mantém medidas como o endurecimento das punições para integrantes de facções criminosas, a modernização das polícias, investimentos no sistema prisional e a possibilidade de criação de polícias municipais.
Um dos pontos de debate é a integração entre forças federais, como a Polícia Federal, e as polícias estaduais. Governadores de direita apontam risco de interferência nas corporações locais, enquanto o governo federal defende a articulação como instrumento de enfrentamento ao crime organizado. O relator retirou do texto a previsão de destinar 30% da arrecadação das apostas esportivas aos fundos de segurança e penitenciário. A proposta é uma das prioridades do governo para 2026, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da medida pelo Congresso.
