A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para pedir a suspensão da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil.

As entidades argumentam que a medida foi adotada sem a demonstração de urgência necessária para uma medida provisória. No pedido, as associações também destacam que o próprio governo federal havia encaminhado ao Congresso, anteriormente, uma proposta que resultou na regulamentação do mercado de apostas em 2023.

Segundo a ANJL e o IBJR, a mudança interrompe de forma imediata as atividades de empresas que investiram no setor sob as regras estabelecidas pelo marco regulatório. As entidades também afirmam que a proibição pode afetar a arrecadação de tributos e políticas públicas que utilizavam recursos provenientes das apostas, além de aumentar o risco de migração dos apostadores para plataformas clandestinas.

O pedido foi apresentado ao ministro Luiz Fux, relator de ações que já tramitam no STF sobre a legislação das apostas. As associações querem que a MP tenha seus efeitos suspensos até uma decisão definitiva da Corte ou até que o Congresso analise novamente a questão, com a retomada das regras anteriores enquanto isso.

A medida provisória assinada por Lula na sexta-feira (25) tem vigência inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso para continuar válida. Ao anunciar a decisão, o presidente afirmou que as apostas online contribuem para o endividamento das famílias e comparou o vício em jogos ao consumo de crack, defendendo a retirada das bets e dos cassinos virtuais do país.