A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para a eventual redução de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de combustíveis. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28).

A nova legislação permite que a União reduza alíquotas de tributos incidentes sobre combustíveis para amenizar os impactos econômicos provocados pela alta internacional dos preços de energia em razão do conflito no Oriente Médio.

Para compensar uma eventual perda de arrecadação, o texto prevê que poderão ser utilizadas receitas extraordinárias obtidas pela União com a valorização do petróleo no mercado internacional.

Além dos combustíveis, a lei cria condições para a concessão de benefícios tributários voltados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.

A legislação também estabelece tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, ampliando o alcance das medidas previstas no texto sancionado pelo governo.