O governo federal informou que vai solicitar nesta terça-feira (11) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a instalação da comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que zerou o Imposto de Importação de 20% sobre compras de até US$ 50 feitas pela internet. A medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até 8 de setembro para não perder a validade.
A preocupação do Executivo é que a MP não seja analisada a tempo devido ao calendário de sessões do Congresso. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que pedirá a instalação das comissões mistas para avaliar as medidas provisórias do governo e destacou a chamada “taxa das blusinhas” como prioridade. “É nossa prioridade a instalação da comissão mista e trabalhar pela sua rápida aprovação, fazendo valer a Medida Provisória assinada pelo presidente Lula”, declarou.
A MP foi editada em maio deste ano e estabelece a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. Segundo o governo, a mudança foi possível após a adoção de medidas de combate ao contrabando e de maior regularização do setor de compras internacionais pela internet. A proposta, no entanto, é alvo de críticas de setores empresariais.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. A entidade argumenta que a MP viola princípios constitucionais, entre eles a proteção do mercado interno, e afirma que a regra cria vantagem para produtos estrangeiros em relação à produção nacional.
Além da MP, o governo também negocia com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. A proposta estabelece regras para renúncias de receita e, segundo o Executivo, busca reduzir impactos provocados pelo aumento do preço do petróleo em meio à guerra no Oriente Médio.
A assessoria de Davi Alcolumbre não havia se manifestado, até a publicação das informações, sobre a possibilidade de instalação da comissão mista responsável pela análise da MP. A medida provisória perde a validade em 8 de setembro caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional.
