O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras específicas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A proposta recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário em ambas as votações e agora segue para promulgação.

A PEC fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com exigência de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. As novas regras serão aplicadas tanto aos profissionais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto aos servidores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Além da aposentadoria diferenciada, o texto regulamenta a forma de contratação da categoria, prevê assistência financeira complementar da União para estados, municípios e Distrito Federal, e estende os benefícios aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.

A proposta também cria regras de transição para os profissionais já em atividade e assegura a contagem, para fins previdenciários, do período de mandato classista e do tempo de readaptação funcional decorrente de acidente ou doença relacionada ao trabalho.

Apesar do apoio da maioria dos parlamentares, o governo demonstrou preocupação com o impacto fiscal da medida, estimado em cerca de R$ 3 bilhões por ano. Ainda assim, liberou sua bancada para a votação e informou que trabalhará para administrar os efeitos da nova legislação sobre as contas públicas.