O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Juazeiro do Norte e a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) promovam mudanças no sistema de procuração eletrônica disponível no site oficial do município. A medida busca adequar a plataforma às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo que os procuradores tenham acesso apenas às informações necessárias para a finalidade da procuração.

A recomendação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte após a Sefin informar que o atual sistema concede ao procurador acesso a todos os dados disponíveis ao titular da procuração, incluindo informações consideradas sensíveis. Para o Ministério Público, a ausência de mecanismos que permitam limitar os poderes concedidos e a falta de informações claras ao cidadão sobre o alcance desse acesso podem violar princípios previstos na LGPD, como necessidade, finalidade, adequação e transparência.

No documento, o MP orienta que o modelo atual de acesso integral seja substituído por um sistema de permissões específicas e controladas, além da adoção de medidas que previnam acessos indevidos, vazamentos e o uso inadequado de dados pessoais armazenados na plataforma.

A Prefeitura de Juazeiro do Norte e a Sefin terão prazo de 20 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas. Caso a recomendação não seja cumprida, o órgão poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais para garantir a adequação do sistema às normas de proteção de dados.