A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma regulamentação que garante que crianças e adolescentes menores de 16 anos possam viajar em assentos ao lado de seus responsáveis ou familiares sem cobrança pela marcação do lugar. A medida foi oficializada em edição extra do Diário Oficial da União e atende a uma decisão judicial.

Com a nova regra, as companhias aéreas são obrigadas a disponibilizar assentos contíguos aos responsáveis tanto no momento da compra da passagem quanto em eventuais alterações da reserva. Empresas que descumprirem a determinação poderão ser multadas pela Anac.

A gratuidade, no entanto, não se aplica quando o passageiro optar por assentos com benefícios adicionais, como maior espaço para as pernas, localização privilegiada ou mudança de classe. Nesses casos, as companhias poderão cobrar as taxas normalmente previstas.

Embora uma portaria da Anac, publicada em 2023, já previsse esse direito, faltava a regulamentação para definir sua aplicação prática. Com a publicação da norma, a exigência passa a valer oficialmente para todas as empresas aéreas que operam no país.

Segundo a Anac, a medida busca garantir mais segurança e conforto durante as viagens, assegurando que menores de 16 anos permaneçam ao lado de seus responsáveis ou familiares durante todo o voo, sem custos adicionais pela escolha dos assentos.