A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser submetido ao plenário da Câmara.

A proposta prevê que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes graves, como homicídio, estupro e latrocínio, possam responder criminalmente na Justiça comum. Atualmente, menores de 18 anos são submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A votação ocorreu após três adiamentos provocados por divergências entre parlamentares. Deputados contrários à medida argumentaram que a redução da maioridade penal não representa solução efetiva para a criminalidade juvenil e pode contribuir para o aumento da reincidência entre adolescentes.

Apresentada originalmente em 2015, a PEC tramita em conjunto com outras propostas que tratam da responsabilização penal de menores em casos de crimes hediondos, violência extrema e delitos contra a vida. O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), contemplou também essas sugestões.

Nesta etapa, a CCJ analisou apenas a constitucionalidade da proposta, sem discutir seu mérito. Para avançar, o texto ainda deverá ser debatido por uma comissão especial e, posteriormente, votado em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados.