Entram em vigor nesta terça-feira (19) as novas regras para contratação de empréstimo consignado por aposentados e pensionistas do INSS. A principal mudança é a obrigatoriedade da validação do contrato por biometria facial, realizada pelo aplicativo ou site Meu INSS, como forma de aumentar a segurança e evitar fraudes.

Pelas novas normas, o beneficiário que solicitar o crédito deverá confirmar a operação por reconhecimento facial em até cinco dias corridos após receber a proposta no sistema. Caso a validação não seja feita dentro do prazo, o contrato será automaticamente cancelado. O governo também proibiu a contratação de consignado por telefone ou por procuração de terceiros.

Outra alteração importante envolve a margem consignável, ou seja, o limite da renda que pode ser comprometido com parcelas do empréstimo. O teto caiu de 45% para 40% do valor do benefício. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o limite será de 35%.

Apesar da redução da margem, o prazo máximo para pagamento foi ampliado de 96 para 108 meses, permitindo contratos de até nove anos. Também passa a ser permitida carência de até 90 dias para o início do pagamento das parcelas.

Segundo o INSS, as mudanças seguem determinação de lei sancionada neste ano e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é reforçar a proteção dos aposentados e pensionistas diante do aumento de fraudes envolvendo empréstimos consignados.