O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (26), a criação de um contracheque unificado para magistrados de todo o país. A medida foi proposta pelo presidente do órgão, ministro Edson Fachin, e busca ampliar a transparência nos pagamentos feitos pelos tribunais.

Com a nova resolução, os tribunais ficam proibidos de emitir folhas suplementares ou múltiplos contracheques para um mesmo magistrado. Segundo o CNJ, a prática dificultava a fiscalização do teto salarial e o controle das verbas indenizatórias, conhecidas popularmente como “penduricalhos”.

A decisão ocorre após o Supremo Tribunal Federal limitar, em março deste ano, o pagamento de gratificações e auxílios extras a integrantes do Judiciário. Pela regra atual, juízes, promotores e procuradores podem receber até 35% acima do teto constitucional, que hoje corresponde ao salário de ministros do STF.

Além da unificação do contracheque, a resolução também padroniza as rubricas usadas pelos tribunais para identificar pagamentos adicionais. O CNJ afirmou que havia uma grande variedade de nomenclaturas, dificultando o acompanhamento das despesas.

Durante a sessão, Fachin afirmou que “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, destacando que a medida pretende reforçar o controle e a transparência nos gastos do Judiciário brasileiro.