O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou nesta terça-feira (14) que não há base legal para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado indicie ministros da Corte por crimes de responsabilidade.

A declaração ocorre após o relatório final da CPI, elaborado pelo senador Alessandro Vieira, pedir o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e do próprio Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Segundo o ministro, o pedido “não tem base legal” e levanta questionamentos sobre os limites de atuação das CPIs. Em publicação nas redes sociais, ele afirmou que o relatório “flerta com a arbitrariedade” ao tentar criminalizar decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus.

Gilmar Mendes também destacou que o indiciamento é uma atribuição exclusiva de autoridades policiais e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem regras próprias previstas na Lei de Impeachment. De acordo com ele, esse tipo de प्रक्रिया cabe ao Senado, sem participação de CPIs.

O ministro ainda criticou o conteúdo do relatório, classificando-o como uma “cortina de fumaça” por não focar no objetivo original da comissão, que seria investigar a atuação do crime organizado, incluindo milícias e outras organizações criminosas.

Outro integrante do STF, Flávio Dino, também se manifestou e defendeu a atuação da Corte. Ele afirmou que é um “imenso erro” tratar o Supremo como o principal problema do país e criticou o fato de o relatório não abordar diretamente grupos ligados ao crime organizado.