O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, aplicou multa de R$ 755.846,4 reais à empresa Bilheteria Digital por irregularidades na venda de ingressos para o show da banda Guns N’ Roses, previsto para ocorrer em Fortaleza neste sábado (18/04). A investigação teve início após o recebimento de diversas denúncias de consumidores relatando cobrança de taxa de serviço abusiva e aumento de valor excessivo em caso de parcelamento no cartão de crédito.

O Decon constatou que a taxa de serviço, correspondente a 20% do valor do ingresso, fere os direitos do consumidor. Isso porque o serviço prestado de venda on-line é o mesmo para todos os consumidores, independentemente do setor escolhido, não havendo justificativa para a variação proporcional ao preço do ingresso. Foi constatado que a taxa cobrada chega à quantia de 280 reais se o ingresso for referente aos setores mais caros.

Quanto ao parcelamento, a decisão concluiu que os juros aplicados, apesar de elevados, estão dentro da média de mercado e, portanto, não são abusivos por si só. No entanto, foi identificada irregularidade no dever de informação, já que os consumidores não foram devidamente informados, de forma clara e prévia, sobre os encargos, o valor total final e as condições do financiamento do valor do ingresso.

As sanções seguem critérios legais que consideram a gravidade das infrações, a condição econômica da empresa e o caráter pedagógico das medidas para coibir práticas irregulares e assegurar a proteção dos consumidores. A empresa Bilheteria Digital possui o prazo de dez dias úteis para pagar a multa ou apresentar recurso.

Fonte: MPCE