A partir desta terça-feira (17), plataformas digitais que oferecem conteúdo potencialmente inadequado para menores passam a ser obrigadas a verificar a idade de seus usuários no Brasil. A medida faz parte do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, criado para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

Com a nova legislação, não será mais permitido o uso de métodos simples de autodeclaração de idade, como o botão “tenho mais de 18 anos”. As empresas deverão adotar mecanismos mais seguros para identificar a faixa etária dos usuários antes de liberar o acesso a determinados conteúdos.

Entre as ferramentas possíveis estão análise de comportamento na internet, envio de selfie para estimativa de idade por reconhecimento facial e verificação por meio de documentos oficiais. A intenção é reduzir o acesso de menores a conteúdos ou serviços inadequados.

Além das plataformas, lojas de aplicativos e sistemas operacionais também deverão participar do processo, identificando a idade do usuário e repassando essa informação aos aplicativos para que adaptem a experiência digital conforme a faixa etária.

A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Empresas que descumprirem a lei poderão receber advertências, multas de até R$ 50 milhões por infração ou até sofrer suspensão de atividades no país.