O texto, incluído extraordinariamente na pauta do colegiado, foi aprovado de forma simbólica. Ainda haverá um longo caminho para a análise do projeto na Casa, passando pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta modifica o atual Código Civil e estabelece que, após a 22ª semana de gestação, o nascituro terá direito “inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”.

🚫O projeto impede que, a partir da 23ª semana, sejam realizados abortos, mesmo hipóteses permitidas atualmente pela legislação e pelo Supremo Tribunal Federal (STF): risco à vida da mãe, gravidez resultante de estupro e fetos anencéfalos.

Segundo a proposta, em vez do aborto, terá de ser realizada uma antecipação do parto.

Nos casos em que houver comprovado “risco grave à vida da gestante”, o texto determina que, além do parto antecipado, deverão ser adotados esforços para manter a vida do feto.

O projeto não faz qualquer menção aos abortos de fetos inviáveis antes da 22ª semana, mas também não os autoriza de forma clara.

Há anos, alas do Congresso defendem o avanço de propostas que restrinjam o aborto. Textos semelhantes avançaram tanto na Câmara quanto no Senado, mas acabaram perdendo força diante de mobilizações populares.

Em 2023, deputados e senadores chegaram a criar uma Frente Parlamentar Mista contra o Aborto. No Senado, restrições à interrupção da gravidez são defendidas, por exemplo, por Damares Alves (Republicanos-DF) e Eduardo Girão (Novo-CE) — respectivamente, presidente da Comissão de Direitos Humanos e relator da proposta que proíbe o aborto após a 22ª semana.

O texto aprovado pela CDH reconhece a “vida intrauterina” como uma “expressão da dignidade humana”. Também assegura direitos aos fetos, estabelecendo que o Estado tem de defendê-los, inclusive, por meio de curadores especiais e da Defensoria Pública.

Atualmente, a legislação brasileira reconhece o aborto como crime, prevendo punições a mulheres e a profissionais de saúde que realizarem o procedimento.

Há, no entanto, exceções que permitem a interrupção da gravidez quando há risco à vida da mãe ou em casos de gestações frutos de estupro. Nos últimos anos, o STF estendeu o direito ao aborto para casos de fetos anencéfalos.

Não há, na legislação, qualquer limite temporal para o aborto legal. Mas decisões judiciais em todo o Brasil têm impedido o procedimento após a 22ª semana, levando em conta normas técnicas e resoluções do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Em setembro de 2023, o Supremo começou a julgar a ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação.

A ministra Rosa Weber era relatora do processo e registrou seu voto a favor da descriminalização. O ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque no julgamento e a votação foi suspensa. À época presidente da Corte, Barroso disse em entrevista que não julgaria a ação neste momento.