Com relação às informações que circulam nas redes sociais e veículos de comunicação sobre o desligamento de contratadas temporárias em situação gestacional, a Prefeitura de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Educação, esclarece que os referidos contratos são aqueles que tiveram seu prazo de vigência encerrados no dia 31/12/2020.
Porém, foi encontrada, pela atual administração, esta particularidade em relação às gestantes, haja vista que em contrato de CLT, este grupo possui estabilidade, previsto na Constituição Federal. Por compreensão dessa condição, os contratos foram mantidos pela gestão.
Entretanto, em reunião realizada junto ao Ministério Público Estadual, onde foram pautados assuntos relacionados à Secretaria de Educação, a Prefeitura foi advertida e orientada pelos promotores de justiça que não seria possível continuar com estes contratos temporários, mesmo em situação gestacional. Ficou estabelecido adotar o entendimento da justiça, onde determina a inaplicabilidade da estabilidade às gestantes em regime de contrato temporário.
A determinação se ampara na decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de novembro de 2019, ao julgar Incidente de Assunção de Competência (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), fixou o entendimento de que a estabilidade provisória das gestantes não se aplica ao regime de trabalho temporário, mesmo caracterizando-se como contrato por tempo determinado.
Deste modo, é “inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Dito isto, a Secretaria de Educação, sob essas orientações da justiça acima mencionadas e respaldadas por determinações legais, não pode tomar decisões sobre recursos públicos que vão contra o entendimento da justiça.
Ressaltamos ainda que nenhuma decisão é tomada de forma arbitrária ou sem respaldo legal. Na manhã desta quarta-feira, 31, a assessoria jurídica da SEDUC esteve reunida com as pessoas envolvidas neste processo, buscando dialogar e prestar os devidos esclarecimentos.
