Dia: 12 de fevereiro de 2021

O prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra, anunciou que mais 514 aprovados no concurso público do município serão convocados nos próximos dias. A informação foi revelada durante entrevista à rádio Padre Cícero, na tarde desta sexta-feira (12).

“Iremos convocar aprovados nas mais diversas áreas. O edital será publicado muito em breve” afirmou o gestor, sem confirmar a data em que o documento será publicizado

A ocupação temporária decretada pela Prefeitura de Juazeiro do Norte junto à MXM, responsável pela limpeza pública da cidade, está suspensa por 15 dias, a partir desta quinta-feira, 11. A proposta foi apresentada pelo representante legal da empresa, Evaldo Moreira Filho, em reunião na sede da Promotoria de Justiça, na tarde dessa quarta-feira, 10. Na oportunidade, a empresa se comprometeu a realizar força tarefa na limpeza e coleta de ruas e logradouros, observando todas as cláusulas do contrato junto à Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos – Semasp, realizado por meio de aditivo, nesta gestão, e que terá duração de 6 meses.

Ao final da reunião com o promotor de Justiça, Francisco das Chagas da Silva, o prefeito Glêdson Bezerra e o titular da Semasp, Diogo Machado, acataram a proposta da MXM, nestes termos. Em caso de desobediência contratual, o Município dará cumprimento e efetividade à ocupação temporária sem que a MXM crie qualquer obstáculo à execução da medida por parte do Executivo municipal.

Estavam também presentes o Procurador Geral do Município, Walberton Carneiro Gomes, o advogado da empresa, Antônio Macedo Coelho Neto, e o Técnico Ministerial, João Júnior de Brito.

Por Ronuery Rodrigues

Uma servidora pública ganhou na justiça o direito de permanecer no local trabalho de origem após, sem justificativa, ter sido transferida pela Secretaria Municipal de Educação de Caririaçu para uma outra unidade escolar.

Francisca Rodrigues da Cruz Pereira atua como Auxiliar de Serviços na EEIF Frei Damião que fica no Sítio Riachão e foi transferida para a EIF Tio Patinhas no Sítio Peripiri distante 12km do seu local de origem.

A transferência foi considerada ilegal e arbitrária pela entidade que representa os servidores. O caso foi levado à justiça através do sindicato dos servidores, o Sindsmcar, que disse “ lutar contra a perseguição e atos da administração que tem como objetivo prejudicar os servidores(as) e consequentemente o serviço prestado à comunidade Caririaçuense”, diz um pôster da entidade que pleiteou na justiça o restabelecimento imediato da servidora ao posto de trabalho de origem.

Em decisão judicial proferida pelo Juiz Dr. Judson, na última terça-feira,9, ficou impedida a remoção da servidora da unidade escolar e foi fixada multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da liminar.

Consumidor pode buscar o Decon em caso de problemas para remarcar ou adquirir o valor de crédito na empresa

Para tentar reduzir os riscos de contaminaçãoda Covid-19, o Governo do Ceará adotou oDecreto nº 33.928, entre os dias 12 a 17 deste mês. Com isso, a entrada e saída de veículos foi restrita em Fortaleza, sendo necessário portar documento ou declaração que justifique a necessidade.

Apesar de as medidas não surpreenderem, dado o crescente aumento de casos da doença, há quem tenha planejado uma viagem e mesmo uma hospedagem para este período. Nestes casos, entenda o que o consumidor pode fazer para remarcar ou cancelar passagens e reservas realizadas no período do carnaval.

O Seu Direito ouviu o assessor jurídico do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Ceará (MPCE), Ismael Braz; e o secretário-geral adjunto da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Ceará, Sávio Sá, que responderam às principais dúvidas em situações como essas.

Passagens de Ônibus

Comprei uma passagem de ônibus, mas não poderei viajar. É possível remarcar?

Sim. Conforme a lei 11.975/2009, o passageiro tem o direito de cancelar o bilhete até três horas antes do embarque no ônibus, podendo ser remarcada em um período de até 12 meses, explica. Ismael Braz. O assessor jurídico recomenda também que o cliente procure a empresa com antecedência.

Posso converter o dinheiro da passagem em crédito para alguma passagem futura?

Sim. De acordo com Sávio Sá, o cliente recebe o crédito com o preço do bilhete que comprou. “O valor tem que ser disponibilizado de forma integral, da mesma forma, não podendo ser cobrado qualquer taxa para fazer a remarcação para outro momento”, reforça o advogado. O crédito para passagem futura também vale para uma compra mais barata. Nesse caso, o valor a mais fica como crédito.

Comprei a passagem, mas não quero remarcar nem receber o crédito. Posso receber o reembolso?

Sim. No entanto, Sávio Sá aponta que esse pedido de reembolso começa a contar a partir do final do estado de calamidade pública. “Para reembolso, a empresa só vai estar obrigada, por lei, a devolver em um prazo de 18 meses”, explica. Caso enfrente algum problema, o cliente pode buscar o serviço do Decon.

Reserva em Hotéis

Reservei um hotel ou pousada, mas não poderei viajar. Posso marcar para qualquer período do ano?

Sim. Isso está resguardado pela Lei 14.046/2020. O cliente pode remarcar para qualquer data dentro de um período de 12 meses, diz Sávio Sá.

O hotel pode me cobrar taxa extra por conta da remarcação?

Não. Também por conta da Lei 14.046/2020, o cliente tem o direito de remarcar a reserva para qualquer data dentre um período de 12 meses, não sendo necessário pagar por nenhum valor extra na remarcação, explica o advogado.

Fonte: DIARIO DO NORDESTE