Justiça suspende funcionamento de indústria de couros em Juazeiro do Norte

Numa Ação Civil Pública ajuizada, no dia 10 de janeiro de 2021, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, titular da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, o juiz de Direito, Renato Belo Vianna Velloso, determinou, no dia 18 de janeiro deste ano, em caráter liminar, a imediata suspensão das atividades industriais exercidas pela empresa Couro Cariri Indústria e Comércio de Couros – EIRELI, enquanto ela não regularizar a Licença Ambiental de Operação, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 5.000,00.

Além da referida empresa, também figura como polo passivo na ação a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (AMAJU). A empresa ré encontrava-se funcionando à revelia do licenciamento ambiental, dentro da Zona Especial do Parque do Rio Salgadinho (ZE3). Conforme os autos, constata-se que a requerida vem demonstrando inequívoco descaso pelas leis ambientais e mostra-se contumaz em praticar infrações administrativas que reverberam em danos ao meio ambiente.

A partir de um Inquérito Civil instaurado para apurar os fatos, observou-se que uma antiga empresa chamada “Curtume Santo Agostinho Ltda” fora autuada, em 03 de julho de 2017, por fazer funcionar atividade com potencial poluidor à revelia do licenciamento ambiental. No curso da investigação, a AMAJU informou que o representante legal do empreendimento requerido firmou, em 23 de agosto de 2017, um Termo de Compromisso Ambiental para fins de regularização da Licença de Operação. Em 03 de outubro de 2017, a referida entidade autárquica concedeu o prazo de oito dias para a então empresa requerida cumprir o compromisso ambiental.

No entanto, a demandada descumpriu, novamente, o prazo estipulado pela autarquia ambiental. Em 03 de setembro de 2018, a Autarquia de Meio Ambiente informou, por meio de um ofício, que o “Curtume Santo Agostinho Ltda” havia mudado de razão social para “Couro Cariri Indústria e Comércio de Couro – EIRELI”, não obstante continuasse localizado no mesmo endereço que a empresa anterior: na rua Santa Cecília, nº 542, bairro Salesianos – Juazeiro do Norte. Em virtude da mudança de razão social, foi solicitada à pessoa jurídica nova carta de anuência, posto que o estabelecimento se localiza na Zona Especial do Parque do Rio Salgadinho (ZE3).

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, em reunião extraordinária, aprovou a concessão da carta de anuência. Aos 30 de agosto de 2018, o representante da ré protocolou, novamente, pedido de dilação de prazo para entrada no processo de licenciamento ambiental, sendo-lhe dado oito dias para satisfação da regularização da Licença de Operação. Por sua vez, a AMAJU informou ao Ministério Público, no dia 15 de abril de 2019, que a empresa requereu o processo de regularização da licença ambienta, estando, na ocasião, sob análise do setor técnico.

Após reiteradas requisições ministeriais, a AMAJU informou, no dia 03 de julho de 2020, que o processo de regularização da Licença de Operação da indústria demandada fora arquivado, por ausência de apresentação integral da documentação solicitada em três tentativas. Portanto, exauriu o prazo determinado no artigo 15, da Resolução nº 237/97 do COEMA.

Vestibular da Urca acontece neste final de semana, dias 6 e 7 de fevereiro

Seguindo os critérios de prevenção à Covid – 19, a CEV adotará os protocolos sanitários do Estado e Municípios

Será realizado nos dias 6 e 7 de fevereiro próximos, das 13h às 17h, o Processo Seletivo Unificado 2020.2 para os cursos da Universidade Regional do Cariri (URCA), esse ano seguindo todas as recomendações sanitárias de prevenção à Covid – 19. Em cada sala serão permitidas 16 carteiras, com 1,5 metro de distanciamento recomendado. Serão 2.500 participantes inscritos, concorrendo a vagas em mais de 20 cursos de graduação da instituição.

Segundo o vice-Presidente da CEV, Professor Marcelino Oliveira Santos, todos os procedimentos serão seguidos de forma cuidadosa, com os critérios das regras sanitárias emitidas pelo Governo do Estado e os Municípios. Cada participante adentrará aos locais de realização das provas, com a sua máscara no rosto e deve ter outra de reserva, além de ser aferida a temperatura na entrada.

A Comissão Executiva do Vestibular informa aos candidatos inscritos no Processo Seletivo Unificado 2020.2, que as provas do vestibular para o ingresso nos cursos de graduações ocorrerão nos municípios de Crato, Campos Sales, Iguatu, Juazeiro do Norte, Mauriti e Missão Velha.

Os candidatos deverão também portar seu álcool em gel. Além das garrafas de água mineral (desde que em embalagem transparente e sem rótulos), em virtude de que, por segurança, os bebedouros das unidades de prova, estarão devidamente isolados.

Cartão de identificação

É importante o candidato ficar atento quanto ao local de realização da sua prova, e retirar o Cartão de Identificação através do site cev.urca.br/vestibular, no período de 03 a 06 de fevereiro de 2021, sendo que no dia 06, até às 13h. Pois somente será permitido o ingresso na unidade, portanto este documento e o documento de identificação, de preferência o mesmo informado no ato da inscrição.

Provas

O Processo Seletivo compreenderá dois conjuntos de Provas Objetivas, no 1º dia de física, matemática, química e biologia, e no 2º dia, de história, geografia, língua portuguesa/literatura lusófona, língua estrangeira e uma Prova de Redação em Língua Portuguesa, que abrangerá as matérias e disciplinas do Núcleo Comum Obrigatório do Ensino Médio.

Não será permitidoo ingresso de candidato no prédio de realização das provas, portando: aparelhos eletrônicos (telefone celular – mesmo que desligado-, smartphone, bip, walkman, Pager, relógio digital, relógio do tipo data bank, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, calculadora e/ou similares); portando armas, mesmo que seja policial militar ou civil, agente de segurança ou pessoa detentora de porte de arma; bolsas, livros, jornais, impressos em geral ou qualquer outro tipo de publicação; e boné, chapéu, boina ou outros objetos que não permitam a perfeita visualização da região auricular.

O não comparecimento do candidato em qualquer uma das provas, especificadas resultará na eliminação sumária do Processo Seletivo. O candidato que faltar ao 1º dia de prova, ficará impossibilitado de realizar a prova do 2º dia. A divulgação dos gabaritos preliminares das provas será publicada no dia 07 de fevereiro, no site cev.urca.br/vestibular, sendo o gabarito das provas do 1° dia, às 8h, e do 2º dia, às 19h.

O professor Marcelino de Oliveira, Vice-Presidente da CEV destaca os cuidados que serão mantidos durante a realização do vestibular durante este final de semana:

Ceará recebe mais 115 mil doses contra Covid, diz Camilo Santana

Chegada das novas doses é o quarto lote de imunizantes contra a doença.

O Ceará receberá mais 115 mil doses da CoronaVac, vacina desenvolvida na China e produzida no Brasil pelo instituto Butantan. O governador do Ceará, Camilo Santana, afirma que aguarda a confirmação do horário de chegada do imunizante.

Conforme anunciei ontem, chegarão ao Ceará mais 115 mil doses da vacina contra a Covid. Esse quarto lote será da Coronavac/Butantan. Estamos no aguardo da confirmação do horário do voo de chegada das vacinas pelo Governo Federal”, afirmou o governador, em rede social.

“Seguimos fazendo todos os esforços necessários para agilizar ao máximo essa imunização em todos os municípios cearenses”, completou.

334 mil doses recebidas

 

Com a chegada do quarto lote, o Ceará tem o total de 334.815 doses recebidas, sendo 75,5 mil unidades do imunizante criado pela Universidade de Oxford em parceria com a farmacêutica AstraZeneca, e a demais da CoronaVac.

 

Campanha de vacinação

 

Até o meio-dia de quinta-feira (4), 143.616 doses haviam sido aplicadas no Ceará, conforme a Secretaria da Saúde; em Fortaleza, foram 56.451 aplicações.

A vacinação em Fortaleza é realizada em drive-thru no Centro de Eventos e no shopping Iguatemi, nos locais de trabalhos de profissionais da saúde e em casa de idosos. A aplicação é feita em pessoas que se cadastrar para receber o imunizante. Veja como se cadastrar.

As duas vacinas, a de Oxford e a CoronaVac, requerem duas aplicações em cada pessoa para que a imunização seja garantida.

Fonte: G1

Obras de pavimentação em Jaguaruana avançam e atingem 90% de execução

As obras de pavimentação da CE-263, entre Jaguaruana e a BR-304, avançam e atingem 90% de apronto. Com investimento de mais de R$ 19 milhões, as intervenções executadas através da Superintendência de Obras Públicas (SOP) têm previsão de conclusão neste primeiro semestre de 2021.

Quando pronta, a estrada vai beneficiar também localidades de Russas, Aracati e Icapuí, além de representar mais possibilidades de rotas para as regiões do Litoral Leste e Vale do Jaguaribe e também rumo a outros estados do Nordeste e ao Sul do País.

“É uma obra de grande relevância, pois a região é uma dos maiores produtoras de redes, além de empresas que lá estão instaladas produzindo em larga escala o hortifrutigranjeiro com destinação para os estados vizinhos”, destaca o gerente de Obras Rodoviárias da SOP, Quirino Ponte.

Esta iniciativa integra o Ceará de Ponta a Ponta, programa de Logística e Estradas do Estado. Para ser implantado, trecho recebe serviços de proteção ambiental, movimento de terra, drenagem, bueiros e pontes, pavimentação e sinalizações horizontal e vertical.

Saiba quais cidades do Cariri já atingiram 100% de aplicação das vacinas contra a covid-19 disponíveis

Os municípios de Caririaçu, Crato e Granjeiro estão entre as cidades cearenses que já aplicaram todas as doses de vacinas contra a covid-19 disponíveis. Em Caririaçu, das 585 vacinas recebidas pela Secretaria de Saúde, 345 foram aplicadas em profissionais da saúde e 240 em idosos acima de 75 anos.

Já a cidade de Granjeiro, que recebeu 115 doses, aplicou 65 em trabalhadores da saúde e 50 doses em idosos com idade acima de 75 anos. No Crato, o total de doses administradas chegou a 2.875. Os três municípios, assim como os demais da região do Cariri, devem receber mais vacinas na próxima semana, já que o Governador Camilo Santana anunciou a chegada de um novo lote do imunizante ao Ceará. A expectativa é que as doses desembarquem no estado até o fim desta semana.

Obras dos lotes 3 e 4 do Cinturão das Águas vão garantir segurança hídrica do Cariri

Concebido para viabilizar uma maior capilaridade das vazões transpostas pelo Projeto de Integração do Rio São Francisco em território cearense, o Cinturão das Águas – CAC está com seu trecho emergencial em fase de conclusão, o que vai garantir a chegada dessas águas ao açude Castanhão e a posteriormente a Região Metropolitana de Fortaleza. A outra parte da obra, que consiste nos lotes 3 e 4, vai representar um relevante aumento da garantia hídrica da Região do Cariri, a segunda em densidade demográfica e em importância econômica do Estado. Juntos, os lotes possuem 92km de extensão.

As obras vão estabelecer uma maior aproximação da água do Projeto São Francisco a todos os municípios da bacia hidrográfica do Salgado, aumentando a disponibilidade hídrica para os múltiplos usos de toda a população da Região do Cariri. Outro benefício propiciado pelo CAC é o incremento da garantia hídrica para o abastecimento dos municípios da região do Alto Jaguaribe, por meio dos sistemas adutores concebidos no Programa Malha d’Água. Este sistema terão sua captação no final do Trecho I, em Crato ou Nova Olinda, e conduzirão a água tratada até cidades como Araripe, Campos Sales e Salitre, dentre outras que apresentam relevante vulnerabilidade hídrica.

Atualmente, as obras estão com 29,45% (lote 03) e 7,91% (lote 04) de execução, com previsão de conclusão para 2024. Destaca-se o lote 03 como emergencial para a região, em razão da fraca recarga patrocinada nos aquíferos que alimentam os poços profundos na Região Metropolitana do Cariri. O lote 04, terá a mesma função emergencial, porém, com desague no Rio Cariús com objetivo de alimentar o açude Orós, garantindo segurança hídrica da região.

Visita às obras

O secretário dos Recursos Hídricos, Francisco Teixeira, visitou, nos dias 3 e 4 últimos, as obras do Cinturão das Águas no Cariri. A visita teve o objetivo de fiscalização do trecho emergencial, que se prepara para enviar água do São Francisco para o açude Castanhão. Participaram também da visita o presidente da Cogerh, João Lúcio Farias e o superintendente da Sohidra, Yuri Castro, além de diretores, técnicos e engenheiros dos órgãos.

O Cinturão das Águas é uma das estratégias de abastecimento de forma integrada com o Rio São Francisco. O projeto envolve parte do Ceará, por meio de um conjunto de canais, túneis e sifões. A obra possui 145,32 km de extensão, sendo 53km de trecho emergencial, composto pelos lotes 1, 2 e 5, que tem início na bacia hidrográfica da barragem Jati. A obra pertencente ao Trecho II do Projeto de Integração do Rio São Francisco e se estende por 53km até o Riacho Seco.

Segundo o secretário Teixeira, a fase de testes da obra está sendo concluída. “Até o dia 1º de março vamos solicitar ao Ministério do Desenvolvimento Regional a liberação de uma vazão de no mínimo 10m/s para transferir a água, através dos 53km do trecho emergencial até o Castanhão, tendo como rota o Riacho Seco, Rio Salgado e Rio Jaguaribe”. A água chegando ao açude Castanhão será liberada, através do Eixão das Águas, para a Região Metropolitana de Fortaleza, o que vai garantir a segurança hídrica de vários municípios.

Balneabilidade em Fortaleza: 12 praias estão próprias para banho

Aumentou de cinco para 12 o número de praias próprias para banho. É o que aponta o novo boletim de balneabilidade das praias de Fortaleza, divulgado nesta sexta-feira (05), pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). De acordo com a Gerência de Análise e Monitoramento (Geamo) da autarquia, que realiza semanalmente o monitoramento da orla fortalezense em 32 pontos, o fato se dá pela redução das chuvas que podem interferir no resultado.

A praia do Futuro é um dos trechos que mais contempla pontos adequados para banho. Entre os destaques está o posto 4 e 5 do boletim que indicam o Posto dos Bombeiros 06 até a Praça 31 de Março, e da referida praça até o Posto dos Bombeiros 04, respectivamente. Ambos fazem parte do trecho Leste.

Já no trecho Centro, algumas praias próprias que se destacam ficam entre a rua José Vilar e o Espigão da Av. Desembargador Moreira (posto 17) e entre o Aquário até o Espigão da rua João Cordeiro.

Por fim, no trecho Oeste, apenas um ponto está próprio para banho: posto 2, entre a Av. Philomeno Gomes até a Rua Padre Mororó. Os demais postos estão inadequados para a prática recreativa.

As análises das águas dos trechos seguem o padrão exigido pela Resolução nº 274/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Vários fatores podem influenciar na qualidade, tais como: ligações clandestinas de esgotos, ocorrência de chuvas (que levam sujeira para o mar através das galerias pluviais), condições de maré, presença de animais, disposição inadequada de resíduos sólidos e adensamento urbano próximo.

A superintendência recomenda a visualização do boletim antes de entrar no mar. A superintendência disponibiliza o arquivo no site e através do aplicativo Semace Mobile.

Carro cai dentro do canal do rio Granjeiro em Crato-CE e polícia tenta identificar motorista

Um carro modelo Gol amanheceu dentro do canal do rio Granjeiro na cidade do Crato na manhã desta sexta-feira. Moradores e curiosos acionaram a polícia militar do Crato após avistarem o veículo dentro do canal.

Tanto a causa do acidente como o proprietário do veículo são desconhecidos pela polícia, uma vez que o dono do transporte deixou o local sem acionar ajuda. Pelas imagens, uma das possíveis causas do acidente seria a perca do controle do automóvel que acabou colidindo na mureta e caindo dentro do rio. Não há informações oficiais da causa do incidente divulgadas pela polícia.

Veja se o seu CPF está entre os 223 milhões vazados nesta semana

Dois grandes vazamentos de dados expuseram informações de 223 milhões de brasileiros recentemente, incluindo e-mail, telefone, informações fiscais e CPF. Caso você queira saber se foi afetado pela falha de segurança, um novo site permite realizar essa verificação rapidamente.

Chamado de FuiVazado!, a plataforma foi criada pelo desenvolvedor Allan Fernando. De maneira simples e rápida, o site permite que o usuário verifique se dados pessoais apareceram em um dos vazamentos.

Para utilizar a ferramenta, você precisa adicionar o número do CPF e data de nascimento nos campos em branco, além de realizar uma verificação no estilo Captcha. Se você colocar o CPF com uma data de nascimento errada, o site apenas diz se os dados da pessoa foram ou não vazados. Se você informar a data de nascimento correta, que seja a mesma já presente no banco de dados vazados, o site informa quais foram os tipos de dados que caíram na rede, sem revelá-los em si.

A plataforma não exige qualquer forma de login e, segundo o desenvolvedor, os únicos dados que ficam em armazenamento são as informações de acesso geradas pelo Cloudfare.

Fonte: Tecmundo.

Congresso acumula projetos de lei para retomar o auxílio emergencial

Após as eleições dos novos presidentes da Câmara e do Senado, parlamentares pressionam para que entre em debate e votação a prorrogação do auxílio emergencial, em razão do recrudescimento da pandemia de covid-19 e das novas regras de quarentena que podem impactar renda e emprego em alguns estados.

Pelo menos sete projetos pretendem alterar ou complementar a lei que criou o auxílio em abril do ano passado. Naquele mês, o governo iniciou o pagamento de uma série de nove parcelas até dezembro, quando acabou o estado de calamidade pública.

A maioria dos projetos de lei – cinco deles – foi apresentada por deputados federais. Outros dois tramitam no Senado. A intenção dos parlamentares é que os pagamentos sejam retomados imediatamente. Os textos foram apresentados em sua maioria nas últimas semanas ou meses e não tiveram nenhuma movimentação relevante até o momento.

Os prazos e valores do auxílio reivindicados diferem, mas a maior parte dos projetos – cinco – busca o retorno das parcelas de R$ 600 para os primeiros meses de 2021. Esse foi o valor inicial do auxílio, antes de ser reduzido para R$ 300, a partir de setembro do ano passado. Os outros dois projetos de lei em tramitação solicitam o pagamento desse valor final.

Fonte: R7