Nestes últimos momentos muitos pais estãoapreensivos com a questão das aulas dos filhos. E também se fala bastante sobre os descontos que as escolas deveriam dar porque estão fechadas ou nas últimas semanas com aula a distancia. O que podem os pais de alunos reivindicar neste caso? Ainda não tem nada definido, mas existem algumas sinalizações do Governo e das escolas sobre o tema.
Existe um grupo de trabalho, com representantes do Ministério Público de Juazeiro e do Crato que estão negociando órgãos que representam as escolas privadas do Cariri. Foi emitida a recomendação número 010/2020 pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que recomenda que pais/responsáveis e estabelecimentos de ensino priorizem a continuidade dos contratos, com a adoção de medidas para manter a qualidade do serviço, mesmo que utilizando de novas técnicas etecnologias, com adequação do plano pedagógico, evitando multas aos pais de alunos por inadimplência, propor compensação financeira caso não possa dar aquilo que foi contratado (tais como atividades extracurriculares) e facilitar a comunicação entre pais e escolas.
E o Conselho Nacional de Educação (CNE)emitiu parecer, orientando a importância da realização de atividades pedagógicas não presenciais para reorganização dos calendários escolares/acadêmicos, através de inovação e criatividade das redes, instituições de ensino, professores e estudantes e recomenda um esforço dos gestores educacionais no sentido de que sejam criadas ou reforçadas plataformas públicas de ensino on-line, na medida do possível, que sirvam de referência não apenas para o desenvolvimento dos objetivos de aprendizagem em períodos de normalidade quanto em momentos de emergência como este.
Devemos saber que as escolas têm a liberdade fazer seu calendário escolar, podendo até se estender para o ano que vem, caso seja necessário, na maior parte das turmas. A obrigação das escolas é cumprir o calendário e a quantidade de horas estabelecidas pelo MEC, podendo até reduzir o calendário, mas não pode reduzir as horas mínimas necessárias para a formação do aluno.
As aulas on-line e presenciais vão compor a grade coberta pelas escolas, já determinou o CNE. As escolas do Cariri já enviaram uma proposta para oferecer benefícios na forma de compensação de mensalidades. Com reduções que variam de 10% a 20% para os alunos da educação infantil,fundamental e ensino médio. Mas o MPCE ainda está em negociação com as escolas.
Neste momento vale mais negociar porque as escolas terão custos para dar aulas online e se adaptar a situação, os pais de alunos estão em situação complicada financeiramente e muitos não terão como arcar com os ônus dos contratos educacionais, e os órgãos do Estado terão que mediar da melhor forma possível. Educação é fundamental para que tenhamos uma nação prospera.
Vale ressaltar que as Assembleias Legislativas não podem legislar sobre as relações de consumidor e direito civil, que trata dos contratos. Somente o Congresso Nacional pode legislar sobre o assunto. No dia 06/5/2020, uma decisão do Juiz Estadual Magno Oliveira dando desconto de 30% nas mensalidades no Estado do Ceará. Juiz este que prezo muito, meu professor por um ano e temos ótimo relacionamento. Mas que tem enormes chances de ter sua decisão cassada no TJCE porque tem uma lei especifica que rege o assunto Educação: Lei de Diretrizes e Base deixa muito claro a responsabilidade das escolas e da Competência do Governo Federal sobre o assunto.
Neste momento, buscar soluções é a melhor situação. Os pais querem a educação dos seus filhos, as escolas querem dar aulas porque é o negócio de seus acionistas e o Estado quer mediar as melhores opções de acordo. Talvez esteja faltando uma maior transparência que gera apreensão em todos e pode causar uma enxurrada de ações judiciais desnecessárias. Lembrando que todo processo judiciário é caro, doloroso e muitas vezes decepcionante.
Recomendo aos pais de aluno procurarem advogados que entendam do assunto antes de tomar qualquer atitude em vão. Estamos falando de educação dos filhos e orçamento de famílias e empresas. Num período de pandemia. Algo extraordinário.
