Dia: 12 de fevereiro de 2020

Sob pena de multa diária de dois mil reais, a 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte determinou na última quarta-feira (05/02) que o Cariri Garden Estacionamentos e Eventos Ltda – pessoa jurídica responsável pelo estacionamento do Shopping Cariri Garden – apresente à Justiça a base de cálculo do valor cobrado pelo serviço, com os custos de manutenção, Imposto Sobre Serviço (ISS) e a margem de lucro.

A decisão vem após o ingresso de uma Ação Civil Pública pela 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte em junho de 2017 contra aumentos abusivos nos valores cobrado aos consumidores pelo serviço. Em setembro do mesmo ano, a Justiça já havia intimado a empresa a apresentar planilha de custos que justificassem o aumento.

À época, a tarifa de estacionamento custava seis reais por quatro horas e havia sido reajustada para sete reais, “sem qualquer melhoria no serviço prestado, nem prévia exposição de planilha de gastos ao consumidor, além de exceder ao quantum da inflação. As instalações do estacionamento em nada foram alteradas de modo a oferecer maior conforto e segurança aos consumidores”, consta na petição inicial do MPCE. Atualmente, o preço está em oito reais a hora, havendo gratuidade para os primeiros 20 minutos.

A promotora de Justiça Efigênia Coelho argumenta no pedido à Justiça que “o fato da demandada não ter concorrência no mercado, já que está vinculado ao único shopping center da Região do cariri, impõe ao seu bel prazer os preços cobrados pelo serviço de estacionamento, aumentando-os ao sabor dos ventos, como já o fez reiteradamente”. O prazo para entrega das informações e consequente multa pela não entrega dos dados à Justiça passa a contar a partir da intimação da empresa, havendo ainda a possibilidade de que ela seja acionada pelo crime de desobediência e por ato atentatório à dignidade da Justiça.

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município em prol da implantação de um Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) na cidade. Com estrutura humana e material compatível com a população e o tamanho do município, a construção deve ser entregue até março de 2021.

O TAC levou em consideração um levantamento feito pela Secretaria Municipal da Saúde de Mauriti, a qual aponta que, nos últimos sete anos, foram registrados cerca de 52 casos de pessoas contaminadas por Calazar, com duas mortes confirmadas. Como zoonoses são doenças causadas por animais transmissíveis ao ser humano, o MPCE considera que um CCZ em Mauriti é necessário para prevenir novos casos relacionados ao Calazar e a demais zoonoses.

Vale ressaltar que o Governo Federal, por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), estabeleceu diretrizes para a construção de um CCZ Tipo 4, ou seja, um centro que desenvolve atividades de controle de populações animais, entomologia e controle de vetores, sendo este equipamento para municípios de menor porte.

No TAC, é destacado que a Prefeitura já havia apresentado estimativa para a construção de um CCZ tipo 4 com 600 m2, na localidade do Sítio Pombos, no distrito Palestina, com orçamento estimado em R$ 720 mil.

Dessa forma, o MPCE acompanhará o cumprimento do Termo, que tem eficácia imediata. Além de entregar o CCZ no prazo estabelecido, o Município deve inserir na Lei Orçamentária Municipal de 2020 verba suficiente para o atendimento da política pública. O não cumprimento do TAC implicará multa diária no valor de R$ 1 mil sobre o prefeito de Mauriti, Josevan Leite de Oliveira.

O documento foi assinado na última sexta-feira (07/02) pelo promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho Chaves; pelo prefeito municipal; pelo assessor jurídico Daniel da Costa Beserra; e pela secretária de Saúde do Município, Francisca Elonya Moura Teixeira.

Juazeiro do Norte é o primeiro município do interior do Estado a regulamentar o serviço de transporte por aplicativo, conforme Lei Municipal nº 5.045, de 30 de dezembro de 2019. A regulamentação visa, sobretudo, proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade. Antes de aprovada, a Lei foi amplamente discutida. A última discussão aconteceu em agosto do ano passado, em uma audiência pública na Câmara de Vereadores.

O Diretor do Departamento Municipal de Trânsito – Demutran, José Pedro Cipriano, diz que, em março, será realizado o cadastro dos prestadores de serviço, observando requisitos de segurança, conforto e qualidade. O motorista, por exemplo, deverá ter CNH na categoria B ou superior, constando a observação de que exerce atividade remunerada (EAR), e precisará apresentar registro de antecedentes criminais. Quanto ao veículo, capacidade de até seis passageiros e, no máximo, dez anos de fabricação.

“Mediante as audiências, achamos por bem aumentar esse tempo de fabricação porque, se fosse menor, muitas pessoas não teriam direito ao trabalho. Mas, o veículo deverá passar por vistoria a cada ano, explica Cipriano.

O Diretor do Demutran também alerta para a proibição de realizar o serviço sem utilização do aplicativo ou de outra plataforma digital de transporte, além de ponto fixo à espera de passageiros, sob penalidade de multa e apreensão do carro.

A Lei Municipal de Juazeiro do Norte prevê ainda recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), calculado sobre o valor da intermediação do serviço e segundo a legislação. As empresas serão obrigadas a pagar o imposto. Já os motoristas não serão taxados.

“Eles podem ficar tranquilos. Não serão cobrados pela Prefeitura. A cobrança será para as empresas, como acontece em São Paulo, Fortaleza e em outras cidades”, esclarece o Procurador do Município, Micael François.

Aplicativos de transporte no Cariri

A região conta com a multinacional Uber, que predomina no mercado. Há ainda as empresas paulistas 99 e Wappa e o Bora Cariri, criado pelos próprios motoristas para tornar o serviço competitivo e lucrativo, com mais de 100 profissionais cadastrados e uma fila de espera somando mais de mil motoristas.

A Prefeitura do Crato, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social (SMTDS), está sediando entre os dias 10 a 14, o Encontro Regional de Nivelamento das Metodologias do Guia de Visita Domiciliar e o Cuidado para o Desenvolvimento da Criança (CDC). O evento está sendo realizado no auditório da Praça do CEU e tem como ministrantes, técnicas do Programa Criança Feliz (PCF), com a participação da coordenadora estadual, Silvana Simões e da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).

Estão participando visitadores dos municípios de Jardim, Altaneira, Tarrafas, Crato, Antonina do Norte, Granjeiro, Penaforte, Mauriti, Farias Brito, Santana do Cariri, Abaiara, Várzea Alegre, Salitre e Brejo Santo.

De acordo com Silvana Simões, as contribuições e aprendizados adquiridos em mais uma capacitação serão de grande valia para efetivação das ações do programa para o estado do Ceará. “Agradeço pelo apoio recebido da gestão municipal do Crato, que mais uma vez, auxilia no fortalecimento as ações do Programa Primeira Infância no SUAS Criança Feliz”, destacou.