A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, emitiu pareceres em série contra a reforma trabalhista. As manifestações foram apresentadas ao STF (Supremo Tribunal Federal) dias antes do início do recesso do Judiciário.

Parte das ações aguardava pela opinião da PGR para a corte dar prosseguimento à análise dos casos. Na quarta-feira (19), quatro posicionamentos de Dodge entraram no sistema do STF.

Todos eles são contrários total ou parcialmente a novas regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), em vigor desde 11 de novembro de 2017. As mudanças foram aprovadas pelo Congresso e implementadas pelo governo Michel Temer.

As manifestações de Dodge se dão às vésperas do início do mandato do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Ele propõe maior flexibilização das leis trabalhistas.

Em todas as ações, a Câmara dos Deputados diz que seguiu a tramitação legal. Senado Federal, AGU (Advocacia-Geral da União) e Presidência da República defendem a constitucionalidade da lei.

Dodge, porém, rejeita a correção de dívidas trabalhistas pela TR (taxa referencial) e a de depósitos judiciais pela poupança.São dois pareceres. O tema é discutido em uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) e uma ADC (ação declaratória de constitucionalidade).

Para Dodge, a correção pela TR é uma violação do direito de propriedade.

“A inovação trazida pela lei 13.467 [reforma trabalhista], com adoção do índice da caderneta de poupança para a atualização monetária, foi positivada com ofensa aos esteios constitucionais, sendo imperiosa a utilização de outro índice”, diz a procuradora-geral.

Ela ainda lembra que decisões do STF sobre correção monetária em condenações impostas ao poder público exigem a reposição da inflação.

Dodge sugere que a Justiça do Trabalho adote o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial), do IBGE.

Hoje, parte dos juízes já usa esse índice, cuja divulgação, ao contrário do IPCA, a inflação oficial do país, é trimestral. O IPCA é mensal.

A procuradora-geral também é contra a fixação de indenização por dano moral atrelada ao salário.

A nova CLT prevê uma escala de ofensas. Elas vão de natureza leve a gravíssima. O juiz pode conceder uma indenização que varia de três vezes o salário do empregado a 50 vezes a sua remuneração.

Antes da reforma, cabia ao juiz estabelecer o valor.

Para Dodge, as novas regras são discriminatórias e afetam o direito da personalidade.

“Ao utilizar esse parâmetro, a norma valora a reparação do dano moral sofrido pelo trabalhador conforme a posição salarial por ele alcançada no mercado de trabalho, submetendo a dignidade humana, objeto da tutela, à estratificação monetária por status profissional”, afirma.

Outro ponto atacado é o trabalho de gestante ou lactante em local insalubre. Pela reforma, o afastamento se dará após apresentação de atestado médico com essa recomendação.

“A (suposta) proteção -ou melhor, desproteção- que encerra não atende à urgência reclamada pela situação de vulnerabilidade da trabalhadora gestante ou lactante, nem condiz com a relevância dos bens jurídicos em questão (vida, saúde, maternidade, infância e trabalho digno e seguro)”, afirma Dodge.

Para ela, a regra significa “retrocesso social”.

Em outra ação, no fim de outubro, Dodge se manifesta sobre um dispositivo da nova lei que obriga a definição do valor da causa (quanto o trabalhador quer receber) já na petição inicial. Ela propõe uma interpretação à lei que tire seu caráter compulsório.

Para o advogado Jorge Pinheiro Castelo, do escritório Palermo e Castelo, os pareceres adequam regras da reforma justamente para que possam ter aplicação e trazer segurança jurídica. “A reforma em alguns pontos saiu da curva”, afirma Castelo.

O presidente da Anamatra (associação de juízes trabalhistas), Guilherme Feliciano, destaca os aspectos jurídicos das manifestações da PGR.

“A crítica [da Anamatra, autora de ADIs] era técnica, e isso agora se revela pela caneta da PGR, que, a partir de uma análise equidistante e ponderada, aponta vários dos vícios de inconstitucionalidade da reforma”, diz Feliciano.

De sete pontos polêmicos, a PGR defendeu a constitucionalidade de dois.

Dodge apoiou o fim do imposto sindical obrigatório. Ela deu aval ao trabalho intermitente -sem carga horária predefinida-, cujo julgamento foi suspenso e será retomado no dia 12 de junho de 2019.

Não há previsão para a análise dos outros casos.

Projeto de lei sobre gestante e lactante é aprovado no Senado

O Senado aprovou na terça-feira (18) o projeto de lei que altera regras sobre o afastamento de gestantes e lactantes em trabalho insalubre. O texto seguirá para a Câmara.

Segundo o projeto do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), apenas poderá trabalhar em local de insalubridade mínima ou média a gestante que apresentar laudo de médico de confiança atestando sua capacidade de continuar no serviço.

O assunto foi tratado em medida provisória que caducou em abril, porque não foi votada pelo Congresso.

O texto da MP era parte de acordo do governo Michel Temer para que se aprovasse a reforma no Senado sem alterações, ou o texto teria de voltar para a Câmara.

A proposta aprovada na reforma de 2017 estabelecia o contrário: para ser afastada de local insalubre mínimo ou médio, a mulher deveria apresentar atestado comprovando a necessidade de afastamento.

Estoque de ações à espera de julgamento cai a patamar de 2012

Com a reforma trabalhista, o número de processos pendentes de julgamento caiu ao menor volume em seis anos.

Segundo o TST (Tribunal Superior do Trabalho), em outubro deste ano, últimos dados disponíveis, a Justiça do Trabalho tinha 1,2 milhão de ações à espera de julgamento.

O número é igual ao registrado no fim de 2012.

Desde o começo do ano, a redução é de 33%, e o estoque não para de baixar. Em dezembro de 2017, a Justiça do Trabalho acumulava um estoque de processos pendentes de 1,8 milhão.

As mudanças introduzidas pela reforma trabalhista impactaram diretamente o dia a dia das varas de todo o país.

Além de desafogar os estoques de processos e agilizar os julgamentos, a nova lei também fez cair o número de novas ações ajuizadas.

Neste ano, houve uma queda de 37% nos novos casos.

OS QUESTIONAMENTOS NO SUPREMO

Quem ajuizou as ações?

– PGR (Procuradoria-Geral da República)

– Confederações sindicais

– Entidades de classe de âmbito nacional

31

ações diretas de inconstitucionalidade ou declaratórias de constitucionalidade ao menos foram ajuizadas no Supremo com questionamentos a pontos da reforma trabalhista

11

processos estão pendentes de julgamento -de uma só vez, 20 ações caíram quando o Supremo julgou constitucional o fim do imposto sindical obrigatório

Como funciona o julgamento

– Pela Constituição, a PGR deve ser ouvida em todas ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade)

– Apontado o relator por sorteio, ele deve organizar o processo e enviá-lo ao pleno, com 11 ministros

Temas à espera de julgamento

– Contrato intermitente (julgamento em 12 de junho de 2019)

– Gratuidade da Justiça

– Valor da causa

– Correção monetária

– Indenização por dano moral

– Trabalho insalubre de gestante e lactante

 Fonte: notícias ao minuto 

A previsão de que os brasileiros deixariam para comprar os presentes natalinos na última hora se confirmou.

Na tarde de domingo (23), no Shopping Metrô Itaquera, foi difícil encontrar pessoas carregando apenas uma sacola.

A auditora Amanda Canaver, 24 anos, estava com cinco sacolas por volta das 16h e, entre roupas e sapatos para a mãe e o irmão, ainda estava buscando itens. “Falta comprar os presentes do meu pai”, disse à reportagem.

O motivo para ter deixado para um dia antes da véspera do Natal foi “a correria do dia a dia”.

O pedreiro Adilson da Silva, 37 anos, e a esposa, a cozinheira Maria Helena Oliveira, 28, foram ao shopping focados: direto para a loja de brinquedos em busca do carrinho que o filho tanto queria.

Para não começar o ano endividado, o casal preferiu pagar o brinquedo à vista. “A gente se aperta agora, mas compensa”, disse Adilson. As sacolas da auxiliar de escritório Sônia Pereira da Silva, 58 anos, estavam cheias de brinquedos. Tudo para os dois netos. “Não tive tempo de comprar antes, mas aproveitei para trazer minha mãe para passear.”

Quem também comprou somente itens para presentear foi a técnica de enfermagem Gilsilene de Souza, 27 anos, que levou o filho de quatro anos para escolher os mimos. “Trabalho quase todos os dias e só hoje tive uma folga. Se sobrar tempo, escolho alguma coisa para mim, mas a prioridade é ele”, afirma.

Já a vendedora Roseli Aparecida Abreu, 41 anos, aproveitou a ida ao shopping para garantir dois ventiladores, além das dez sacolas com presentes para os filhos e para a mãe.

O movimento na rua 25 de Março foi mais fraco no domingo, após um sábado agitado. De acordo com a Univinco, associação dos lojistas da região, no domingo passaram por lá cerca de 200 mil pessoas. Já o sábado reuniu mais de um milhão de consumidores. As lojas da 25 ainda abrirão hoje das 8h às 16h. Com informações da Folhapress.

 Fonte: notícias ao minuto 

De folga na Restinga da Marambaia (RJ), região de praia administrada pelas Forças Armadas, Jair Bolsonaro (PSL) publicou em suas redes sociais, nesta segunda-feira (24), mensagem em que promete uma rápida revogação de regulamentações que, segundo ele, só servem para arrecadar recursos e atravancar o crescimento econômico.  

O presidente eleito não deu exemplos, porém, sobre quais áreas se referia, especificamente.  

“Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo”, escreveu, na postagem.   

Seguindo a linha de campanha e da sua equipe econômica, comandada por Paulo Guedes, Bolsonaro afirmou ainda que “menos interferência do Estado significa melhores condições de vida ao Brasileiro.”

O presidente eleito toma posse em Brasília, no próximo dia 1º. +

Durante a campanha e após ter vencido a disputa eleitoral, Bolsonaro e sua equipe já manifestaram propostas no sentido contrário a algumas regulamentações existentes.  

Uma das medidas anunciadas é a criação da “carteira verde e amarela”, que funcionaria paralelamente à atual carteira de trabalho, mas que asseguraria apenas direitos constitucionais, como férias remuneradas, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).  

O presidente eleito é favorável ao aprofundamento da reforma trabalhista aprovada na gestão Michel Temer, que alterou vários pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), atendendo a bandeiras históricas do empresariado.  

“No que for possível, sei que está engessado o artigo sétimo [da Constituição], mas tem que se aproximar da informalidade”, disse Bolsonaro, por exemplo, em reunião fechada com parlamentares do DEM no último dia 12.   

A equipe comandada por Paulo Guedes também tem manifestado o desejo de desonerar de forma generalizada a folha de pagamentos das empresas, assim como a redução tarifas da indústria e abertura comercial gradual, na linha do discurso da tentativa de melhora do ambiente de negócios.  

Bolsonaro também tem como uma de suas promessas de campanha a flexibilização de exigências ambientais para obras, entre outros pontos.  

A declaração de que menos interferência do Estado representa mais ganhos para a população vai na linha da promessa da equipe de Guedes de privatizar ou liquidar estatais.  

Também pelas redes sociais, Bolsonaro postou uma mensagem de Natal na manhã desta segunda.  

“Com humildade, aceitando quem tem no coração a vontade de construir um Brasil melhor, buscaremos nos próximos anos restaurar o sentimento familiar há muito desgastado em nossa sociedade, bem como a paz dentro de nossos lares. Tenhamos todos um Feliz Natal! Fiquem com Deus!.”  Com informações da Folhapress. 

 Fonte: notícias ao minuto