Dia: 9 de novembro de 2017

A Receita Federal mira o Poder Judiciário e prepara uma operação para cobrar Imposto de Renda de magistrados que, na avaliação dos auditores, incorporaram ao salário uma série de benefícios. Popularmente, eles são chamados de “penduricalhos” e são livres de Imposto de Renda. O auxílio-moradia é considerado um dos mais relevantes pela Receita.

Atualmente, esse auxílio custa cerca de R$ 1 bilhão por ano para os cofres públicos em todo o país e é um dos motivos que fazem os rendimentos no Judiciário ultrapassarem o teto salarial do funcionalismo. O limite a ser pago equivale ao salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), R$ 33,7 mil.

No alvo dos fiscais também estão procuradores da República, promotores de Justiça e integrantes dos Tribunais de Contas estaduais.

Uma força-tarefa está concluindo um cruzamento de dados para chegar a uma lista de quem recebe o auxílio-moradia indevidamente. Essa fase deve ser concluída até o final deste ano.

Para isso, os auditores estão vasculhando bens de juízes e de seus cônjuges para saber, por exemplo, se recebem auxílio tendo imóvel no local em que atuam.

Os magistrados que estiverem recebendo a ajuda sem a devida justificativa serão autuados. A Receita vai considerar o auxílio-moradia não gasto com despesas dessa natureza como salário e cobrará o Imposto de Renda sobre as parcelas pagas neste ano.

A cobrança será feita a partir de janeiro. No limite, se todos os magistrados forem enquadrados pelo fisco, a conta da autuação pode chegar a R$ 330 milhões. A Receita usará como base para as autuações as declarações de renda entregues neste ano.

Para os auditores, o que está em jogo é a finalidade do auxílio-moradia. Pelas regras tributárias, se o contribuinte não gasta esse valor pagando aluguel, o benefício virou rendimento.

Procurada pela reportagem, em nota, o órgão declarou que “é competência legal da Receita Federal e faz parte da rotina de seus processos de trabalho, a fiscalização de contribuintes pessoas físicas, inclusive aquelas que desempenham ocupação principal como membros dos Poderes da República”.

CENÁRIO

A operação ocorre em um momento de aperto orçamentário. Para cumprir a meta de deficit de R$ 159 bilhões no próximo ano, o Poder Executivo precisou baixar uma medida provisória para adiar o reajuste salarial de servidores para 2019 e elevar a contribuição previdenciária de 11% para 14% para aqueles que ganham acima de R$ 5.500. A União também lançou um programa de desligamento incentivado.

Enquanto isso, no Ministério Público Federal, pelo menos 86% dos procuradores e subprocuradores ganharam neste ano mais do que poderiam devido, principalmente, ao auxílio-moradia.

Na Justiça, as distorções salarias em tribunais estaduais chamaram a atenção da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Atendendo a um pedido da ministra, os tribunais enviaram relatórios com o detalhamento das folhas de salário.No Ceará, por exemplo, 329 magistrados estavam acima do teto. Em Minas Gerais, 98%, e, em São Paulo, 56%.

GASTOS COM PESSOAL

Os gastos com pessoal representam quase 90% de todas as despesas do Judiciário e totalizaram R$ 75,9 bilhões no ano passado, segundo o relatório “Justiça em Números 2016”, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

No período, o gasto médio mensal por magistrado foi de R$ 47,7 mil. Segundo o CNJ e os tribunais estaduais, o valor acima do teto se explica pelo pagamento de despesas de “caráter indenizatório”, como diárias, passagens e auxílio-moradia.

Conhecidos como “penduricalhos”, esses benefícios são previstos por leis e não são considerados parte da remuneração. Portanto, não estão sujeitos ao pagamento de Imposto de Renda. Ainda segundo os representantes da magistratura, o que sustenta essa prática é uma liminar de 2014 de Luiz Fux, ministro do Supremo que garantiu a todos os magistrados auxílio-moradia de cerca de R$ 4,5 mil por mês. O plenário do STF ainda não se debruçou sobre o tema para confirmar ou não a decisão de Fux.

“Por se tratar de valores indenizatórios, eles não contam como remuneração, por isso não estão sujeitos ao teto, segundo decisão do próprio STF”, disse o MPF por meio de sua assessoria.

Na liminar, o ministro Fux não obrigou os tribunais a exigirem comprovante do gasto com a moradia.

Este é o justamente o ponto questionado pelos auditores da Receita. Para eles, valor recebido e não gasto com a devida finalidade configura rendimento e, sobre isso, incide imposto.

As distorções remuneratórios do Judiciário nunca foram atacadas efetivamente. No Congresso, há uma Proposta de Emenda Constitucional para evitar super-salários e um projeto de lei que aborda a questão do teto salarial. Com informações da Folhapress.

Noticias ao Minuto

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Fonte: Notícias ao Minuto