Por Agência news Cariri
O Decon em seu Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor interditou o Hiper Bompreço nesta quinta- (feira 24), em Juazeiro. A empresa funcionava de forma irregular e não apresentava documentação exigida há um ano, descumprindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Em julho do ano passado, o supermercado fora autuado e até esta quinta (24) não havia sido cumprido a exigências do MP para funcionamento como por exemplo a certificação do Corpo de Bombeiros – documentação obrigatória para que o estabelecimento pudesse permanecer aberto.
Segundo o assessor jurídico do Decon, Pedro Ian Sarmento, foram observados os devidos processos legais, sob a Lei Complementar nº 30 de 2002, do estado do Ceará. Realizando uma nova vistoria, constatou-se, portanto, que o documento não havia sido providenciado, interditando o estabelecimento.
Existe ainda todo um processo que atende prazos legais. Toda empresa antes de ser interditada recebe uma notificação e tem um prazo para normalizar as irregularidades, bem como também apresentar a defesa. Após tudo isso, persistindo estes agravantes, há a interdição. Para reabrir, o responsável da loja deve apresentar todos os documentos exigidos no Decon, além de pagar uma multa. Toda loja interditada pelo Decon tem, obrigatoriamente, um cartaz padrão informando. Caso não haja essa sinalização, significa que o estabelecimento não foi interditado.
O Programa
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), está promovendo, nesta semana, ações do DECON Viajante na Região do Cariri. O veículo adaptado do projeto já esteve nas praças centrais de Missão Velha, no dia 21, Abaiara, no dia 22, Milagres, no dia 23. Em Juazeiro do Norte, estará até esta sexta-feira 25.
O DECON Viajante faz parte do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). Em 2017, o projeto já visitou 69 municípios cearenses. Esta é a terceira vez que o DECON Viajante vem à Região do Cariri, onde já realizou ações em 11 cidades.
