Dia: 29 de junho de 2017

O ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, esteve na tarde desta quinta-feira em Juazeiro do Norte, onde anunciou a licitação para as obras de reforço do pátio do aeroporto Orlando Bezerra de Menezes, bem como aprovação dos recursos par ampliação do terminal de passageiros. Ele destacou o empenho do presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB), para colocar o Cariri entre as prioridades do Governo Federal, enquanto que o parlamentar destacou ser esse seu papel na defesa dos interesses do povo do Ceará.

Serão cerca de R$ 2,8 milhões para as obras de reforço de pista e pátio, que farão com que todas as restrições sejam tiradas e o aeroporto passe a operar com aeronaves até o Airbus A321. Segundo Quintella, a licitação será lançada imediatamente, com perspectiva de início das obras em outubro de 2017 e término em março de 2018. Também conta no projeto Avançar, que reúne os investimentos prioritários do Governo Federal, a ampliação e modernização do terminal de passageiros e de navegação, cujos recursos da ordem de R$ 30 milhões já estão assegurados.

“Essa é uma demanda da população, reverberada pela bancada cearense no Congresso Nacional, , capitaneada pelo senador Eunício Oliveira. No momento de restrição fiscal, que limita os investimentos no país, o Governo Federal priorizou o aeroporto de Juazeiro de Norte, que já está saturado. Essa é uma região muito importante, e por isso foi incluída no projeto Avançar. Espero voltar aqui em 2018 para inaugurar as obras de reforço do pátio e, na sequência, concluir o projeto de reforma de todo o aeroporto, deixando-o como a população merece”, declarou Quintella.

Em entrevista à rádio FM Tempo, de Juazeiro do Norte, concedida pouco antes da chegada do ministro, o presidente Eunício Oliveira (PMDB) antecipou as boas novas, ressaltando os esforços em defesa da população caririense. Ele destacou que seria uma reunião de trabalho entre o ministro e a Infraero, como veio a se confirmar, na qual Quintella anunciaria o plano de trabalho para a concretização de um sonho de toda a região, que é a reforma completa do aeroporto.

“Estamos trabalhando para levar esses benefícios para o povo. Com a reforma da pista e do terminal de passageiros, Cariri cearense e dos estados vizinhos terão um aeroporto com as dimensões que necessita e merece. E destaco o trabalho desempenhado por Roberto Celestino para que isso se tornasse uma realidade para os 600 mil passageiros que passam por lá o ano todo”, destacou Eunício.

O presidente do Congresso aproveitou a ocasião para celebrar a liberação de recursos para os hospitais de Barbalha, que também recebeu a entrega de 600 unidades do programa Minha Casa Minha Vida, a vitória obtida com a liberação das obras do Eixo Norte da Transposição Rio São Francisco, que levarão as águas para o Ceará, e o trabalho junto ao Ministério da Fazenda para estender a renegociação das dívidas dos trabalhadores rurais prejudicados pela seca para operações de crédito contratadas entre 2012 e 2016.

Assessoria/Eunício

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o município do Crato ao pagamento de indenização moral de R$ 100 mil aos pais de criança morta em decorrência de incêndio no lixão da cidade. Também terá de pagar pensão mensal até a data em que a vítima completaria 65 anos. A decisão, proferida nessa quarta-feira (28/06), é da relatoria do desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite.

Segundo o magistrado, “no caso ora em análise o dano consubstancia-se na morte de uma criança. Nesse aspecto, assevere-se que, embora a vida humana não seja passível de mensuração em forma de pecúnia, a norma jurídica exige que o agir ilícito do causador da conduta danosa seja aquilatado monetariamente. Isso com o fito de amenizar a dor suportada pelo lesado bem como com a finalidade de coibir futuras práticas de igual perniciosidade.”

De acordo com os autos, em 4 de outubro de 1999, a filha mais nova do casal, de três anos, foi atingida enquanto brincava no quintal de sua casa, por um objeto em chamas oriundo do lixão que fica ao lado da residência da família. Na ocasião, os resíduos de lixo estavam sendo queimados a mando da Prefeitura de Crato. A criança sofreu queimaduras graves, ficou dezoito dias internada e acabou falecendo.

Por isso, os pais requereram a condenação do município por danos morais e materiais. Argumentaram que em nenhum momento a população foi avisada de que os lixos seriam queimados. Sustentou que é obrigação da Prefeitura recolher o lixo doméstico e depositar em local seguro para proteger a sociedade.

Na contestação, o ente público afirmou que usa o método de compactação do lixo feito por tratores a fim de aumentar a capacidade de absorção de dejetos e não faz uso de queimadas, e quando estas ocorrem são ocasionadas pela combustão espontânea de material orgânico, resultante das condições físicas e químicas do meio.

Em 17 de outubro de 2011, o Juízo da Comarca de Crato julgou improcedente o pedido dos pais quanto à culpabilidade do município. Por isso, ingressaram com apelação (nº 0003250-10.2005.8.06.0071) no TJCE. Utilizando os mesmos argumentos da contestação, o município do Crato também ajuizou recurso.

Ao julgar o caso, a 2ª Câmara de Direito Público reformou a sentença de 1º Grau para condenar o ente público ao pagamento de R$ 100 mil, a título de danos morais. Também determinou que fosse pago aos pais da criança, referente aos danos materiais, o valor de dois terços do salário mínimo vigente à época em que ela completaria 14 anos, devendo o percentual ser reduzido a um terço, a partir da data em que completaria 25 anos, se entendendo até o dia em que faria 65 anos.

Segundo o relator, “pela prova colacionada aos autos vislumbra-se que restaram presentes o dano consubstanciado este na morte da pequena vítima, e o nexo de causalidade entre esse fato e a conduta omissiva do poder público municipal, porquanto, tendo conhecimento de que constantemente haviam queimadas no local, fato este admitido pela própria municipalidade, e que moravam famílias nas adjacências, não se desincumbiu de implementar obras de prevenção aos danos causados aos moradores. Patente, portanto, a responsabilidade civil ensejadora do dever de indenizar”.

Fonte: tjce