Dia: 20 de março de 2017

Com menos de nove meses para o fim do prazo de adequação para todas as cidades à Lei Nº 6.032, que trata sobre manejo de resíduos sólidos, sob pena de sofrerem severas sanções, inclusive de não recebimento de recursos, apenas seis dos 184 municípios cearenses destinam seus rejeitos em aterros sanitários. A disposição de resíduos sólidos em lixões é crime desde 1998, quando foi sancionada a Lei de Crimes Ambientais, no entanto, são mais de 300 espalhados pelo Ceará.
A Secretaria do Meio Ambiente (Sema) acredita que não é possível readequar o Estado em menos de uma década. A secretária executiva Maria Dias Cavalcante pondera que, apesar de os números serem alarmantes, é preciso relativizar. \”São 178 municípios destinando seus rejeitos de forma inadequada. Em termos de população, temos 50% atendida porque se encontra na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Em número absoluto, é um número preocupante. No mínimo, em até 10 anos a gente consiga fechar a situação da política de resíduos sólidos no Estado\”.
Lixões estão ilegais há mais de 18 anos
O problema, ponderam os especialistas, não se resume em números de aterros. Está ainda na falta de política pública que estimule a coleta seletiva, logística reversa, inclusão de catadores, educação ambiental, mercado para recicláveis, respeito às normas ambientais e de sustentabilidade econômica. \”As pessoas só pensam em aterro. A redução de rejeitos é um processo muito mais importante. A sociedade que produz menos rejeito tem uma política mais eficiente\”, defende Maria Dias.
Para o presidente da Associação das Gestões Ambientais Locais do Estado do Ceará (Agace), Eraldo Oliveira, a política de gestão de resíduos sólidos no Brasil inverte as prioridades e acaba esbarrando em dificuldades financeiras. \”O que ocorre é uma distorção do que é a Legislação. A gente não vê aquilo que a Lei realmente determina. Não há uma prioridade das prerrogativas do que diz a Lei para a criação de aterros. A primeira é a não geração de resíduos. A Alemanha discute hoje como não ter aterros em 20 anos. Nós estamos há 17 anos tentando acabar com os lixões. Olha como estamos atrasados\”, critica.
Obstáculos
Há uma concordância que o grande impedimento para conseguir realizar o que se preconiza na Lei é falta de recursos para construção e manutenção de aterros e implantação de políticas, além da ausência de técnicos responsáveis. \”O problema é financeiro e falta de matéria prima técnica. Vários municípios chegaram a receber recursos federais e a fazer aterro, que com o tempo, acabaram virando lixões. É preciso continuidade\”, reconhece a secretária.

A questão financeira não se resume a construir ou financiar obra. Ela está associada, principalmente, à operação. \”É uma operação onerosa. Hoje, o que acontece com os municípios é que eles têm custo zero na de disposição final do resíduo. Esse custo será diluído num consórcio, mas é um incremento grande no planejamento\”, reforça coordenador de saneamento da Scidades, Alceu Galvão.
O que há de concreto no Estado, no sentido de implementar a política de manejo de resíduos sólidos, fica ainda em torno de discussões. O Plano Estadual de Resíduos Sólidos foi criado e entregue. Agora, embora os municípios sejam responsáveis, é a Sema que está elaborando os planos de forma regionalizadas.
Consórcios
De acordo com a Secretaria, até dezembro serão concluídos. Responsável pela execução, a Secretaria das Cidades (Scidades) informa que existe financiamento que beneficiará 28 municípios, agrupados em dois consórcios, o de Sobral e de Limoeiro do Norte. Para eles, haverá a gestão integrada completa, com todo o ciclo de catadores, coleta seletiva, reciclagem, tratamento de resíduos, educação ambiental e sistema de compostagem.
Quando foi pensada a política consorciada no Estado, em 2006, seriam 30 consórcios. Depois, foram reduzidos para 14, que atenderiam por regiões. \”Além de reduzir os custos, também reduzimos a área de passivo. Vimos que precisávamos de uma gestão consorciada porque os municípios não teriam como manter um aterro só. Os custos também seriam divididos\”, explica Maria.
Dos 14, apenas dois tem perspectiva para sair do papel. Até o meio do ano de 2018, duas Centrais de Tratamento de Resíduos serão entregues em Sobral – beneficiando 15 municípios – e em Limoeiro do Norte – 11 cidades. Cada Central tem investimento de aproximadamente R$ 40 milhões. O recurso foi conseguido com a Secretaria das Cidades.
Além disso, uma promessa da Secretaria do Meio Ambiente é que até o fim de 2017 serão entregues 35 ecopontos, que possuem o custo de aproximadamente R$ 350 mil cada. Para os planos regionais e na recuperação de áreas degradas por lixões, o investimento é da ordem de R$ 9 milhões.
Alceu Galvão explica que, para os outros municípios, há uma reunião de recursos de várias entidades para promover ações que focam na organização de cooperativas de catadores e na coleta seletiva. \”Essas ações são importantes e atendem uma parte importante da política\”, pontua. De acordo com a Sema, 88 municípios estão sendo trabalhados para a implantação da coleta seletiva.