Após a decisão do Superior Tribunal de Justiça, determinada nesta semana no estado do Ceará, que concedeu liminar para prisão domiciliar à todos os pais que estavam reclusos pelo não cumprimento do pagamento de pensão alimentícia, fica a dúvida: Quem tem ordem de forma judicial, perdeu a obrigatoriedade de pagar a pensão?
Segundo a advogada, Dra. Wiberlany Oliveira, quem tem essa decisão judicial continua com a obrigatoriedade da fidelidade do pagamento da pensão.
Ela explica que caso o pai seja microempreendedor individual, mas está sem renda ou desempregado, terá que justificar o porquê não vai pagar, perante a justiça por meio de petição do seu advogado. Contudo, todos os órgãos estão parados por decreto do governo do estado.
‘’ Embora estejamos em isolamento social, as obrigações geradas judicialmente não estão interrompidas, o ideal é que se cumpra. Caso a pessoa não consiga demonstrar nesse momento por meio de um advogado que não tem condições de cumprir a obrigação por conta de como está a sociedade ou porque não está tendo dinheiro de forma nenhuma, na frente isso pode ser sim sua defesa, mas não significa dizer que necessariamente esse período que não pagou será perdoado’’, disse.
