Dia: 21 de outubro de 2019

Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aciona mais rapidamente gatilhos de contenção dos gastos e cria novos freios para as contas do governo, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) acusa a equipe econômica do governo de querer “tomar” o seu projeto para ser apresentado via Senado.

O deputado revelou que a sugestão da liderança do governo no Senado é apresentar a proposta que já tramita no Senado e é de autoria da ex-senadora petista e hoje deputada federal, Gleisi Hoffman (PR). “Eu quase caí para trás com essa ideia. Deve ser uma PEC da Gleisi que aumenta gastos”, ironizou o deputado fluminense.

Medidas de corte

A PEC do deputado prevê, entre outras medidas, a limitação de novas despesas obrigatórias, como de pessoal, o refinanciamento de dívidas, a concessão de incentivos fiscais, redução da jornada de trabalho, suspensão da progressão de carreira dos servidores, do abono salarial e os repasses constitucionais ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Ainda segundo o projeto de Pedro Paulo, haveria suspensão da multa adicional de 10% do FGTS que é paga pelas empresas. A proposta também altera a chamada regra de ouro, que impede que o governo se endivide para pagar gastos correntes, como de pessoal. Há menos de um mês, a proposta de Pedro Paulo recebeu o aval do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Guedes pretende apresentar nesta quarta-feira, após a votação final da reforma Previdenciária no Senado, a agenda econômica para o “Pós-Previdência”. A ideia do governo é aproveitar parte da PEC do deputado Pedro Paulo, com as medidas mais emergenciais, e encaminhar via Senado.

A reforma administrativa, que também faz parte do pacote da agenda chamada de “transformação do Estado”, começaria ser discutida pela Câmara. O governo federal tem pressa em adotar algumas medidas de ajuste para abrir espaço no Orçamento de 2020. Enquanto isso, Câmara e Senado buscariam uma proposta de convergência para as duas PECs de reforma tributária que tramitam no Congresso.

A agenda, que inclui temas como a reforma administrativa, tributária e a regra de ouro, foi discutida na semana passada em reunião do ministro da Economia Paulo Guedes com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Um novo encontro está marcado para o início desta semana para a partilha dos projetos que serão tocados pela Câmara e pelo Senado.

Erro estratégico

O deputado disse que o governo vai errar de estratégia se apresentar a sua PEC via Senado, correndo risco de não ser aprovada. Pedro Paulo destacou que é urgente a aprovação de sua PEC, que permite acabar com o déficit nas contas e cumprir o teto de gastos (mecanismo que limita a expansão do gasto à variação da inflação) e a regra de ouro. Ele lembrou que a PEC, se aprovada, abriria espaço para recompor os investimentos, que em 2020 estão previstos em apenas R$ 19 bilhões.

Procurado sobre as críticas feitas pelo parlamentar, o Ministério da Economia afirmou que a equipe econômica considera o deputado Pedro Paulo um grande parceiro, tendo participado de um grupo de discussão com ele e o relator da proposta, Felipe Rigoni (PSB-ES), e que valoriza e apoia a iniciativa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Noticias ao minuto

O pagamento de auxílio-doença a trabalhadores feito pelo INSS pode virar responsabilidade das empresas. A mudança na regra será discutida pelo Congresso Nacional e, segundo apuraram o jornal O Estado de S. Paulo e o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), tem o apoio do governo federal. A justificativa é que a medida elimina o risco de o empregado ficar sem salário à espera de uma perícia, como ocorre atualmente, e abre espaço no orçamento da União para novos gastos.

Hoje, o funcionário que fica mais de 15 dias sem trabalhar por motivo de doença passa a receber o benefício pelo INSS. O pagamento, contudo, só ocorre após a realização de uma perícia, o que costuma demorar, em média, 40 dias. Nesse período, o trabalhador fica sem salário.

A proposta de alteração na regra foi incluída pelo deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) em seu relatório na Medida Provisória 891, que trata da antecipação da primeira parcela do décimo terceiro a aposentados e pensionistas do INSS.

Ele incluiu a proposta após ter o aval de outros parlamentares. Segundo o deputado, a medida beneficia o trabalhador porque a perícia passaria a ser feita pelas empresas, o que tornará o procedimento mais rápido.

As empresas não terão prejuízo, já que poderão abater todo o valor desembolsado em auxílio-doença dos tributos devidos à União. O processo é semelhante ao que ocorre com o salário-maternidade, benefício pago pelas empresas às mães que tem o valor descontado dos impostos posteriormente. “A medida vai facilitar a vida de todo mundo”, diz o relator.

A estimativa do governo é que ao transferir o pagamento do auxílio-doença para as empresas haverá uma redução de R$ 7 bilhões nos gastos da União. Com isso, abre-se uma folga no limite do teto de gastos, mecanismo que impede que as despesas subam acima da inflação. O Executivo tenta encontrar espaços para aumentar os investimentos que estão no patamar mínimo por conta dessa trava.

Proposta

Quando um trabalhador é afastado por mais de 15 dias, é necessária a realização de uma perícia médica pelo INSS para verificar o tempo da licença e garantir o pagamento do benefício previdenciário. O problema é que a espera por essa perícia chega a 40 dias, e o empregado fica sem receber um centavo durante esse período.

A proposta do deputado Rodolfo é que as empresas assumam o pagamento do auxílio-doença quando o afastamento durar de 16 a 120 dias, com o valor, assim como hoje, limitado ao teto do INSS (R$ 5.839,45).

Caberia aos empregadores também a avaliação preliminar sobre a necessidade de conceder o auxílio-doença.

Segundo Rodolfo, “muitas companhias já precisam, pela lei, manter médicos do trabalho – sobretudo aquelas com mais de 100 funcionários, de acordo com o risco da atividade”. Esses profissionais poderiam analisar os casos de afastamento e decidir pelo pagamento ou não do benefício. Companhias menores poderão recorrer a clínicas conveniadas.

A perícia da Previdência continua obrigatória, mas ela só vai validar ou não o veredicto e garantir à empresa o direito de abater o valor do auxílio-doença de seus impostos. Até que ela ocorra, o empregado não ficará mais de bolso vazio como costuma ocorrer hoje. Por outro lado, se a perícia oficial negar a concessão do auxílio, os valores serão posteriormente descontados, de forma gradual, do salário do empregado.

A demora nas perícias muitas vezes leva os segurados à Justiça para antecipar o benefício, e os valores precisam ser atualizados pela inflação. Quando o trabalhador se recupera e volta às suas atividades, há também um atraso até que o INSS consiga cessar o pagamento do benefício.

Além disso, a empresa passa a ser a responsável por requerer o benefício ao INSS em até 15 dias e encaminhar o trabalhador à perícia oficial da Previdência. Hoje é o próprio segurado que precisa fazer todo o processo de solicitação do benefício e agendamento da avaliação médica. A proposta diz que esse pedido direto ao órgão passará a ser feito em casos específicos a serem regulamentados.

Para o deputado, não há conflito de interesse no fato de um médico da própria empresa ou conveniado ser o responsável por avaliar a necessidade de afastamento do trabalhador. Segundo ele, se o empregado não concordar com o resultado da perícia inicial, ele mantém o direito de recorrer à Justiça – como muitas vezes é feito nos casos em que o INSS recusa o benefício.

Há preocupação apenas em não inviabilizar a atividade de empresas menores, como microempreendedores individuais, ou de pessoas físicas que assinam a carteira de empregados domésticos. Nesses casos, a proposta prevê que o auxílio-doença continuará a ser pago diretamente pelo INSS. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Noticias ao minuto