Os juros para financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) deixarão, ainda este ano, de serem arbitrariamente fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A mudança está prevista em Medida Provisória que o Presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), está negociando com a equipe econômica e com o presidente da República, Michel Temer, e será encaminhada ao Congresso Nacional nos próximos dias.
“Mantenho essa negociação permanente com a equipe econômica para que os juros desses fundos tenham uma política de queda continuada. Os fundos regionais têm a função constitucional de estimular as economias dos estados menos industrializados, são para fomentar investimentos, e não para trazer lucros exorbitantes às instituições bancárias estatais. Hoje, essa lógica está invertida”, avalia o senador Eunício Oliveira.
Pela proposta, os juros dos fundos constitucionais terão como parâmetros a Taxa de Longo Prazo (TLP), já aprovada no Senado e em votação final na Câmara dos Deputados para ser adotada pelo BNDES, e o Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR). Assim, os juros das operações financiadas com recursos dos fundos constitucionais serão menores do que a TLP, que é uma taxa nacional. Os juros reais do FNE, por exemplo, serão aproximadamente a metade das taxas da TLP.
A regra a ser analisada no Congresso Nacional constitui importante conquista para as regiões menos desenvolvidas, na medida em que estabelece de forma permanente o espírito da Constituição de 1988 de garantir aos fundos constitucionais a possibilidade de oferecer taxas diferenciadas.
“Estou trabalhando para que a MP permita ainda, tratamento diferenciado para produtores rurais, pequenos e médios com faturamento até R$ 90 milhões, projetos de inovação, de oferta de água potável e saneamento”, conta o Senador Eunício Oliveira.
Fonte: Assessoria da Presidência do Senado
