Dia: 30 de março de 2017

Juazeiro do Norte. Com o objetivo de combater a omissão de rendimentos e sonegação de impostos e contribuições por empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens às prefeituras do Estado, a Delegacia da Receita Federal deste município iniciou a primeira operação do Ceará em combate a estas práticas. Segundo os auditores-fiscais que estão coordenando a operação, 81 empresas de 49 municípios do Estado venderam produtos ou prestaram serviços em valores que somam aproximadamente R$ 500 milhões nos últimos três anos. Deste montante, cerca de R$ 400 milhões em receitas foram omitidos por essas empresas causando uma sonegação estimada em R$ 42,5 milhões em tributos.
\”Essas empresas atuam em todo o território cearense\”, pontua o delegado da Receita Federal em Juazeiro do Norte, Marcos Alexandre Lucena da Costa. Conforme explica, o fisco também esta investigando a movimentação financeira das empresas, notas fiscais de compras e movimentação de vendas com cartões de crédito.
\”O valor sonegado por elas pode ultrapassar os R$ 50 milhões, quando se leva em consideração que muitas destas empresas, além de receberem das prefeituras, também negociam com particulares\”, acrescentou Marcos Alexandre.
O auditor destaca que os valores em questão podem se elevar consideravelmente, \”caso os contribuintes não busquem a autorregularização antes de serem autuados pela Receita Federal, já que, neste caso, os valores apurados em fiscalização são agravados em 75%, 112,5%, 150% ou mesmo 225%, este último nos casos em que o auditor-fiscal constate evidente intenção de fraude\”.
Além da omissão de receitas, continua Marcos, \”alguns contribuintes foram selecionados para análise por terem se utilizado de percentuais incorretos de presunção de lucro e base de cálculo da CSLL, informação incorreta da receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores, informação de imunidades inaplicáveis ao tipo de contribuinte/receita ou permanência indevida no Simples Nacional após atingido o teto de receitas estabelecido para este regime\”.
Marcos Alexandre destaca que o órgão tem incentivado sobremaneira a busca da autorregularização por parte dos contribuintes, notificando as empresas e abrindo oportunidades para que omissões ou erros cometidos sejam corrigidos pelo próprio contribuinte. Ressalta-se que é de interesse dessas empresas manter a regularidade fiscal para continuar contratando com o poder público.
\”Já há alguns anos, a Receita tem buscado provocar uma mudança no comportamento do contribuinte, principalmente nas empresas que prestam serviços à prefeituras e que não declaram de forma correta suas movimentações. Elas tentam se esquivar o máximo possível do fisco, mas acreditamos que, com uma fiscalização mais próxima, acompanhando de perto as movimentações, quase que em tempo real, as irregularidades tendem a diminuir\”, explica o auditor. Para ele, o grande problema encontrado tem sido o fechamento dessas empresas em curto espaço de tempo.
\”Essas empresas geralmente fecham num tempo muito curto, em dois, três anos elas encerram o CNPJ e tentam se esquivar dos impostos. Nosso objetivo é evitar toda e qualquer prática ilícita e, ao verem que a Receita está atenta, naturalmente essas empresas vão buscar trabalhar dentro da legalidade\”, finaliza Marcos Alexandre.
Operação
Segundo a Receita Federal, o levantamento dos dados teve por base informações de pagamentos realizados por todas as 184 prefeituras do Estado do Ceará, e abrangeu contribuintes localizados na área de atuação da Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte.
Esta área abrange as regiões do Cariri, Centro Sul, Vale do Salgado e municípios dos Sertões dos Inhamuns e Quixeramobim, assim com cidades do Vale do Jaguaribe. A operação iniciada nesta semana não tem prazo para encerrar.
Montante
500
Milhões de reais foi o valor dos produtos vendidos ou serviços prestados às prefeitura por parte das empresas alvo da investigação da Receita Federal

Diario do Nordeste

A família de um detento que morreu em presídio na Região do Cariri conseguiu o direito de receber do Estado do Ceará R$ 100 mil de indenização por danos morais e materiais. A decisão, proferida nessa segunda-feira (27/03), é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que manteve decisão de 1º Grau.

De acordo com o relator do processo, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, “não há como atribuir culpa exclusiva à vítima ou a terceiro, já que compete ao Estado do Ceará promover a segurança e zelar pela integridade física e moral de todos os detentos sob sua custódia”.

Constam nos autos que no dia 27 de outubro de 2007, Carlos Roberto Pereira Abel passou a cumprir pena na Penitenciária Industrial e Regional do Cariri (Pirc), após ser condenado por roubo com uso de arma de fogo e violência. Ocorre que em 30 de julho do ano seguinte, ele foi encontrado sem vida dentro da cela, pendurado por um cordão no pescoço.

Por isso, a família dele ajuizou ação contra o Estado requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegou que o ente público foi omisso em evitar as agressões e lesões sofridas pelo então detento quando se encontrava sob sua custódia.

Na contestação, o Estado alegou que o homem cometeu suicídio, o que configura culpa exclusiva da vítima e exclui a sua responsabilidade. Também argumentou que se houve homicídio, nenhum agente público foi o responsável, o que configura ausência de comprovação dos danos morais.

Ao apreciar o caso, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte condenou o Estado a pagar R$ 100 mil a título de danos morais e materiais aos familiares.

Para reformar a sentença, o ente público apelou (nº 0029781-34.2010.8.06.0112) ao TJCE, ratificando as alegações da contestação. O recurso foi negado pelo Colegiado da 1ª Câmara de Direito Público. No voto, o desembargador destaca que a tese do Estado não prospera. “O laudo de exame cadavérico atesta que o extinto sofrera lesões causadas por terceiros, ressaltado que a causa mortis (enforcamento), deu-se por asfixia e tentativa de esganadura e sufocação direta, tendo a perícia concluído, inclusive, que o necropsiado teria sido vítima de violência sexual quando ainda estava vivo”, explicou.

Caririceara