TJCE aprova criação de juizado da mulher no Crato e instalação de vara criminal em Juazeiro do Norte

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceara (TJCE) aprovou a especialização de competências em unidades judiciárias das Comarcas de Crato e Juazeiro do Norte. A iniciativa vai permitir a implantação de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Crato e a instalação de uma 4ª Vara Criminal na Comarca de Juazeiro do Norte.

“É muito significativo aprovarmos essas mudanças justamente nesta semana, em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher. Já era algo previsto no nosso Plano Estratégico e temos certeza de que a instalação de um Juizado especializado proporcionará atendimento ainda mais qualificado às vítimas de violência doméstica dessas cidades do Interior”, ressaltou a chefe do Judiciário cearense, Maria Nailde Pinheiro.

A Resolução considera ser atribuição do Poder Público desenvolver políticas para garantia dos direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, resguardando-as contra práticas de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do Lei Maria da Penha. Além disso, ressalta a importância da especialização das competências judiciais para maior capacitação de magistrados e servidores, com consequente melhoria nos serviços prestados, bem como a necessidade de otimizar o julgamento das ações judiciais relacionadas a crimes dolosos contra a vida.

Segundo o documento aprovado pelo Pleno, cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que garantam a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Também está em conformidade com a Lei Estadual nº 17.743/2021, que criou cargos de juiz de Direito de entrância final nas Comarcas do Crato, de Juazeiro do Norte, de Maracanaú e de Sobral. Ainda leva em conta o aperfeiçoamento da Justiça Criminal, um dos objetivos do Plano Estratégico 2030 do Poder Judiciário estadual.