No parecer, Castro propõe que essa verba tenha um valor limite, que deve ser calculado de maneira que não ultrapasse a soma das emendas de bancada e as individuais. Atualmente, não é estabelecido nenhum “teto” para o valor das emendas de relator.

“Entendemos necessário indicar que a atuação do relator-geral unilateralmente não deve ser superior à soma da participação dos parlamentares e das bancadas estaduais. Vale destacar, por conseguinte, que por se tratar de limite máximo, tanto o relator-geral como o Plenário da CMO poderão decidir a cada ano por valores inferiores ao agora fixado”, escreve Castro no relatório.

Em 2021, o montante reservado para emendas do relator era inicialmente de R$ 30,1 bilhões. No entanto, houve cortes no orçamento, e a dotação atualizada prevê uma liberação de R$ 16,8 bilhões para esse tipo de recurso.

Isso significa que esse dinheiro poderá ser destinado à base política de um parlamentar sem que o autor do repasse seja identificado. O relatório de Castro deve ser votado por deputados e senadores nesta segunda, durante sessão do Congresso Nacional.

Na última quinta-feira (25), a Câmara e o Senado divulgaram um ato conjunto com a promessa de dar mais transparência às emendas de relator. A proposta, porém, abre as informações apenas para as emendas futuras. Dados relativos a 2020 e 2021, conforme o texto, seguirão sob sigilo (leia mais abaixo).

A medida foi editada após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a execução das emendas de relator e determinar que o governo e o Congresso adotem medidas de transparência quanto à liberação das verbas.

Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns deputados e senadores.

Na prática, a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal. Por isso, esses repasses são alvo de críticas de especialistas.

Ato conjunto

A proposta da Câmara e do Senado determina que as emendas de relator devem especificar “os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas”.

O texto também define que as indicações e as solicitações que fundamentaram as emendas serão publicadas no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e encaminhadas ao poder Executivo.

Ainda conforme o ato, as indicações somente poderão ser feitas “quando compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e estiverem de acordo com a política pública a ser atendida”.

A medida, por outro lado, aponta para a “não exigência” e a “inexistência” de lei que determinaria o registro formal das emendas de relator e afirma que há uma “impossibilidade fática” de se estabelecer, de maneira retroativa, um procedimento para registro das demandas já realizadas.

Dessa forma, o ato mantém sob sigilo a autoria dos parlamentares que fizeram as indicações anteriores.